(DOC. VP 151.2061.6840.5637)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) -

Decisão judicial que ponderou que após a realização integral do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deveria o arrematante providenciar o necessário à expedição de carta de arrematação - Alegação de que condicionar a expedição da «Carta de Arrematação» e do «Mandado de Imissão na Posse» ao pagamento integral das parcelas da arrematação e dos tributos contraria o ordenamento jurídico brasileiro e o Edital homologado, e, ainda, ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote