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851 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
O autor está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, entre março e abril de 2024, ajuizou outras quatro ações semelhantes, uma delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado com pedido de indenização. Contratação eletrônica comprovada. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de declaração de nulidade de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização proposta pela apelante em face do banco apelado, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a anulação do contrato e devolução em dobro dos valores descontados. Sentença de improcedência com condenação da autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante meio eletrônico e a responsabilidade da autora pela tentativa de anulação do contrato. III. Razões de decidir 3. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos, selfies e vídeo da contratação, demonstrando a anuência da autora. 4. A autora reconheceu o recebimento dos valores em sua conta bancária e não impugnou especificamente os elementos probatórios apresentados pelo réu. 5. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, que alterou a verdade dos fatos, incidindo nos, I e II do CPC, art. 80. Descabimento do pedido de redução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico quando comprovada a identificação do contratante e a efetiva disponibilização do crédito. 2. Configura litigância de má-fé a alegação infundada de inexistência de contrato quando há provas contundentes da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, I e II; art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1133262; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, bem como o cancelamento de TOI e respectiva cobrança. 2. A sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI 2018/1607155 e respectiva cobrança, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo. III. Razões de decidir 4. A autora, dentro de suas possibilidades, demonstrou a verossimilhança de sua narrativa, no sentido de que, no apontado período de irregularidade (04/2015 a 04/2018), o imóvel permaneceu, em grande parte do tempo, vazio, não tendo havido variação no consumo mesmo após a lavratura do TOI. 5. Vê-se do conjunto probatório produzido que, em realidade, não restou demonstrado pela ré que a flutuação na medição do consumo para a unidade do autor esteja em descompasso com o uso feito da unidade e a respectiva carga instalada, considerando a informação de que o imóvel permanecia vazio na maior parte do tempo. Malgrado a concessionária ré, em sua defesa, afirme existir falha na medição do consumo, tal alegação se mostra isolada, não encontrando respaldo nas provas constantes dos autos. 6. Desta forma, restou configurada a falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos prejuízos decorrentes, nos moldes estipulados na sentença. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Autora que, na qualidade de professora do Estado do Rio de Janeiro, busca a readequação de seu piso salarial. Sentença de procedência. Não é o caso de paralisação do feito em razão do reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1326541 (Tema 1218), ante a ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas. Não se deve determinar a suspensão do julgamento pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não há litispendência. A ação individual deve ter seu prosseguimento, independentemente da ação coletiva, somente se dando a suspensão por iniciativa do autor da ação individual. A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da Lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. No âmbito do STJ, fixou-se a tese do Tema Repetitivo 911. Observado, na sentença vergastada, que a Lei 5.539/09, art. 3º estabelece que o vencimento-base observará o interstício de 12% entre referências e a proporcionalidade no cálculo dos proventos da demandante, tendo em vista que a carga horária mensal exercida. Não causa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante 37. Não há a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. O art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) , prevê que as despesas provenientes de decisões judiciais não são computadas nos limites estabelecidos para gastos com pessoal. A sentença observou a prescrição quinquenal. Recurso a que se nega provimento. De ofício, altera-se o julgado para que seja considerada a Súmula 111/STJ.
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856 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA RÉ, E POSSUIR MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SOLICITADO O REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO FORMALIZADO PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO/SOLICITADO, QUAL SEJA, CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES A ALUDIDA CONTRATAÇÃO (RCM), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CADA NOVO DESCONTO, BEM COMO TENDO EM VISTA SER O CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ÓRGÃO DE CONSULTA HODIERNA PELO COMÉRCIO E REDE BANCÁRIA, ANTECIPO, AINDA, OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS). INCONFORMISMO RECURSAL POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 144 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, PODERÁ INCIDIR MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICO QUE O VALOR FIXADO É RAZOÁVEL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REPARAR A DECISÃO IMPUGNADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA QUE SERÁ CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO PROCESSANTE PARA QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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857 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE À ANUIDADE DO CARTÃO, AQUISIÇÃO DE PRODUTO, SEGURO DE CARTÃO E SERVIÇO DE MENSAGENS. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O CANCELAMENTO DA COMPRA DO PRODUTO. CARTÃO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE COM O PROPÓSITO DE REALIZAÇÃO DA COMPRA QUE, CANCELADA, IMPORTA NO CANCELAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS ORIGINADOS PELO PLÁSTICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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858 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU
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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ RUMO MALHA PAULISTA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Relação jurídica evidenciada, embargante que figura como destinatária da carga e administra o trecho no qual opera o terceiro Consórcio PMC - Prova cabal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ RUMO MALHA PAULISTA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Relação jurídica evidenciada, embargante que figura como destinatária da carga e administra o trecho no qual opera o terceiro Consórcio PMC - Prova cabal dos horários de chegada e partida - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados
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860 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor alegando que foram realizadas diversas transações com seu cartão de crédito, que não reconhece; que reportou o furto; e que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos. 2. A sentença foi de parcial procedência, para declarar a inexistência do débito e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Recurso do banco réu alegando que não ficou caracterizada a ocorrência de caso fortuito interno, capaz de atrair a responsabilidade do banco; que as transações foram realizadas por meio de aproximação do cartão em máquinas de cobrança; e que não restaram comprovados os danos morais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se i) houve falha na prestação do serviço da ré por violação aos direitos do consumidor e; ii) caso positivo, se da conduta decorrem danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. Parte ré que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de refutar a narrativa da parte apelada, presumida verdadeira em decorrência da revelia. 6. Registro de Ocorrência do furto sofrido pelo apelado em data anterior àquela em que foram realizadas diversas operações não reconhecidas pelo apelado. 7. A teoria do risco do empreendimento, consagrada pelo CDC, estabelece que aquele que exerce atividade econômica, na qualidade de fornecedor, assume os riscos inerentes a sua operação, responsabilizando-se objetivamente pelos danos causados ao consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. 8. Legitima expectativa de que o banco analise o perfil de consumo de seus clientes e ponha à disposição desses mecanismos de segurança para evitar e identificar operações bancárias indesejadas, fora dos padrões de consumo do cliente e/ou fraudulentas. 9. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC), ou de excludente de sua responsabilidade (art. 14, §3º do CDC). 10. Falha na prestação de serviços configurada. 11. Negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente que configura dano moral in re ipsa. 12. Súmula 89/STJJ. 13. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores usualmente fixados por este Tribunal e não comporta redução. 14. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - Em sede de recurso, fundamenta acerca da ilegalidade da reserva de margem consignável, necessidade de readequação dos juros e, inclusive, danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autora, também, o princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, aos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Determinação de juntada aos autos de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente, já que aquelas juntadas na exordial estariam assinadas de forma digital, por entidade não credenciada à ICP-Brasil - Desnecessidade - Validade da assinatura - Art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/2001 - Inexistência de indícios de fraude - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Art. 1.013, §3º, do CPC - Teoria da causa madura - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegações do autor sem verossimilhança - Proposta de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinada - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação. ... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento. Alegação autoral de que desconhece os débitos negativados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem aos débitos. Proposta de adesão ao cartão de crédito. Documento pessoal da autora e diversas faturas do cartão que demonstram a utilização do crédito. Cessão do crédito comprovada nos autos. Operações que se referem aos contratos impugnados nos autos. Empresa cedente do crédito que tem relação com a credora originária. Cessão de crédito válida. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Regularidade da negativação. Exercício regular do direito. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido... ()
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865 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()
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866 - TJSP. COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Móveis e acessórios - Pagamento em parcelas por meio de cartão de crédito - Parcial inadequação do serviços e do material utilizado - Pagamento em duplicidade ao vendedor/prestador dos serviços e ao administrador do cartão de crédito - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia e indenização por danos materiais e morais proposta contra o vendedor/prestador dos serviços e a instituição financeira - Transação entre os autores e o réu vendedor/prestador dos serviços - Sentença de homologação do acordo entre os autores e o vendedor/prestador dos serviços e de improcedência em relação ao banco - Condenação deste ao pagamento dos encargos de sucumbência - Apelo da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Apelação desprovid... ()
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867 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Luiz Gustavo Pereira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando que não contratou cartão de crédito com a apelada, Nubank S/A. Requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Comprovada a validade da contratação digital. Documentos trazidos pelo demandado consistente em selfie, abertura de conta corrente, entrega do cartão no endereço residencial do demandante, em 14/03/2022. Faturas pagas até junho/2023.Ação proposta apenas em agosto/2023. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... ()
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868 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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869 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2016 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante.... ()
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870 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade da citação arguida em caráter incidental pelo locador - Decisão de primeiro grau que acolhe o pedido e proclama a nulidade da citação, dos atos posteriores a ela e da sentença - Agravo interposto pela autora - Matéria referente à invalidade da citação com hora certa apreciada e rejeitada pela sentença - Impossibilidade de se discutir novamente a mesma matéria - Trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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871 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2016 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido... ()
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872 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2008 e a ação foi proposta somente em 2022, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, deixando-se de majorar a verba honorária, dado que fixada no patamar máximo (20% do valor da causa).... ()
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873 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()
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874 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento contraditório, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()
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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... ()
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876 - STJ. Recurso especial. Ação de regresso. Seguro. Transportadora. Roubo de carga. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Não aplicação. Ciência do fato.
1 - Ação inicial ajuizada em 14/08/2011, recurso especial interposto em 17/04/2017 e atribuído a este gabinete em 09/03/2018. ... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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878 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ COM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS OU AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA, À EXCEÇÃO DE UM CONTRATO DE CARTÃ DE CRÉDITO ASSINADO FISICAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. sob o fundamento de complexidade da matéria. ... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Prazo ânuo. Termo inicial a contar do pagamento da indenização. Propositura da ação que ultrapassou o prazo ânuo do termo inicial. Súmula 151/STJ. Recurso da ré provido para reconhecer a prescrição... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito não contratado. Ausente proposta de adesão. Perícia que constatou fraude na mídia de voz apresentada. Danos morais devidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Apontamentos que foram objeto de acordo nos mesmos autos. Valor do dano moral que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.... ()
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881 - TJSP. BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Ação anulatória de parcelamento automático de fatura. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inadimplemento que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de provas de proposta mais vantajosa que parcelamento. Inexistência de nulidade ou cobrança abusiva. Indébito e danos morais inexistentes. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()
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882 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Condomínio edilício - Proibição em assembleia geral ordinária de locação das unidades por curta temporada com utilização de plataformas digitais - Ação de obrigação de não fazer proposta por proprietários de unidades - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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883 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -
boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... ()
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884 - TJRS. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. câncer de próstata. Negativa de cobertura. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.
«Tendo o segurado omitido informações relativamente ao seu estado de saúde - câncer de próstata - , quando do preenchimento do cartão-proposta, cabível a negativa do pagamento do valor estipulado na apólice, por parte da seguradora. Informações sonegadas pelo segurado que influem no contrato, porquanto a moléstia que acarretou o óbito foi exatamente a doença que obrigou o segurado a consultar e tratar-se antes da contratação. Quebra do princípio da boa-fé na contratação do seguro.... ()
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885 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Apelado exibiu proposta de adesão. Emissão de faturas vinculadas ao endereço residencial, registros de compras e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Incompatibilidade com alegação de fraude. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()
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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva movida pela seguradora. Furto de carga praticado pelo próprio preposto da transportadora. Ato doloso. Necessidade de reparação. Demanda procedente. Recurso provido.
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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor o Autor alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
1.Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Ação declaratória fundada na quitação integral de contrato de cartão de crédito com margem consignável, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve cobrança indevida de dívida, mediante desconto em benefício previdenciário, após quitação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O réu se desincumbiu do ônus probatório relativamente à validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos respectivos descontos, mediante juntada de faturas, em que se verifica a tomada do crédito, com compras e saques efetuados em data posterior à alegada quitação. Impossibilidade de se acolher o inconformismo do autor deduzido em alegação genérica de existência de cartão ativo e descontos indevidos, sem impugnação adequada quanto às informações das faturas. A juntada tardia de documentos não é admitida para comprovar fatos já existentes e alegados quando da propositura da ação, de modo que descabido o pedido alternativo de concessão de prazo pelo autor. Legislação citada: art. 373, II, 434 e 435 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia a readequação do contrato e, subsidiariamente, cancelamento do cartão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato bancário, (ii) a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao consumidor, e (iii) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. No entanto, a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA POR COMPRAS E SAQUES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Inconformismo do autor, alegando, que não solicitou cartão de crédito nem autorizou estes descontos em seu benefício previdenciário. Comprovação nos autos, de TEDs, de compras e saques efetuados pelo autor. Não é crível que desde 2018, apesar de estar sendo descontado em seu benefício previdenciário as parcelas referentes ao cartão de crédito em questão, somente em 2022 proponha a presente ação ao argumento de que não havia solicitado, nem contratado, qualquer cartão de crédito. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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897 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO PERFECTIBILIZADA CONFORME A OFERTA DA CONSTRUTORA. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial da autora de que nunca contratou o recurso bancário - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - Alteração da causa petendi remota após a defesa - Narrativa da autora de que pretendia contratar empréstimo «simples - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e de reparação do patrimônio moral - Conversão do cartão de crédito (RCC) em mútuo que é fruto de julgamento extra petita - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ... ()
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899 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.
Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende o autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter o demandante firmado um documento intitulado ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿, afigurando-se inverossímil a afirmação do autor de que teria sido ludibriado e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer o autor. 4. Improcedência do pedido. 5. Sentença mantida. 6. Desprovimento do recurso.¿... ()
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900 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... ()
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