(DOC. VP 198.3840.6223.4046)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação inicial da autora de que nunca contratou o recurso bancário - Instrumento contratual apresentado pelo réu traz todas as informações acerca do negócio jurídico, apontando, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO» - Alteração da causa petendi remota após a defesa - Narrativa da autora de que pretendia contratar empréstimo «simples» -  Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro víc

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