(DOC. VP 880.2447.5051.2647)

TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento contraditório, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de

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