(DOC. VP 116.9335.5125.5282) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DE SER CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA RÉ, E POSSUIR MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO SOLICITADO O REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO FORMALIZADO PRODUTO DIVERSO DO PRETENDIDO/SOLICITADO, QUAL SEJA, CARTÃO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES A ALUDIDA CONTRATAÇÃO (RCM), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CADA NOVO DESCONTO, BEM COMO TENDO EM VISTA SER O CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO ÓRGÃO DE CONSULTA HODIERNA PELO COMÉRCIO E REDE BANCÁRIA, ANTECIPO, AINDA, OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS). INCONFORMISMO RECURSAL POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 144 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, PODERÁ INCIDIR MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICO QUE O VALOR FIXADO É RAZOÁVEL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REPARAR A DECISÃO IMPUGNADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA QUE SERÁ CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO PROCESSANTE PARA QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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