(DOC. VP 782.2685.1491.0203)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Condomínio edilício - Proibição em assembleia geral ordinária de locação das unidades por curta temporada com utilização de plataformas digitais - Ação de obrigação de não fazer proposta por proprietários de unidades - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso despro

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