(DOC. VP 602.0482.2372.4394)
TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - Em sede de recurso, fundamenta acerca da ilegalidade da reserva de margem consignável, necessidade de readequação dos juros e, inclusive, danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote