(DOC. VP 687.6277.6593.0919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ COM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS OU AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA, À EXCEÇÃO DE UM CONTRATO DE CARTÃ DE CRÉDITO ASSINADO FISICAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. sob o fundamento de complexidade da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito averbados no benefício previdenciário da autora, sem sua anuência, e na responsabilida

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