(DOC. VP 600.5134.5596.6889)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS - PREJUDICIAL ACOLHIDA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória de cartão de crédito consignado após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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