(DOC. VP 672.7852.5909.8514)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que a instituição financeira ré efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, por meio do qual lhe cobra juros mais elevados. 2. A instituição financeira ré apresentou, a fls. 130-131, a Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado, contendo a assinatura da consumidora, documento não impugnado. 3. A autora teve ciência

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