(DOC. VP 448.8583.7736.0307)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cessão. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópia de documento pessoal. Falta, contudo, de faturas que comprovem despesas. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote