(DOC. VP 275.2180.1732.8979)

TJSP. Direito civil. Ação de ressarcimento. Pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito. Devolução do valor e danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. I. Caso em exame Ação de ressarcimento proposta pela autora, que efetuou o pagamento em duplicidade de uma fatura de cartão de crédito. A sentença julgou procedente o pedido de devolução do valor pago e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) a alegação da ré de cerceamento de defesa e error in judicando na sentença que determinou a devolução do valor pago; (ii) o pedido da autora, em recurso adesivo, de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, sendo observado que o processo seguiu o devido processo legal. 4. A alegação de que a ré não recebeu o segundo pagamento não se sustenta, uma vez que a prova dos autos demonstra o pagamento em duplicidade à mesma destinatária, identificada pelo CNPJ e código de barras do primeiro boleto pago, cujo recebimento não fora impugnado na ocasião. 5. Quanto ao recurso adesivo da autora, o pedido de majoração da indenização por danos morais não foi acolhido, pois não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que justifiquem o aumento da indenização. 6. Aplicação correta da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e rejeição da aplicação subsidiária do § 8º do mesmo artigo, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo 7. Recursos da ré e da autora não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.644.077/PR/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2018 (Tema 1076)

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