(DOC. VP 442.6186.5269.9149)

TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO QUE OSTENTE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA EXIGIÍVEL - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO AO DEVEDOR CONTRA QUEM SE INSTAURA A DEMANDA.

Para o manejo de ação de execução é imprescindível a apresentação de um título que ostente obrigação líquida, certa e exigível atribuída ao devedor em face de quem a demanda é proposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote