(DOC. VP 675.7130.3722.4796) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DÍVIDA IMPUGNADA PELA AUTORA QUE TERIA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, FIGURANDO O RÉU COMO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANÇÃO DA DEMANDANTE. NO CASO, O RÉU NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, ACOSTANDO APENAS PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA CABAL O DÉBITO ALEGADO E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. CPC, art. 373, II. DEMANDANTE QUE POSSUÍA APONTAMENTO ANTERIOR EM SEU NOME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". NÃO BASTA COMUNICAÇÃO DE QUE HÁ AÇÃO EM TRÂMITE IMPUGNANDO A DÍVIDA ANTERIOR, EIS QUE NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ: «ATÉ O RECONHECIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVE SER PRESUMIDA COMO LEGÍTIMA A ANOTAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS, E ESSA PRESUNÇÃO, VIA DE REGRA, NÃO É ILIDIDA PELA SIMPLES JUNTADA DE EXTRATOS COMPROVANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A FINALIDADE DE CONTESTAR AS DEMAIS ANOTAÇÕES - (RESP 1704002 / SP)". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA IMPUGNADA.

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