(DOC. VP 537.2087.2677.8035)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito e dano moral. Restrição cadastral. Ilicitude. Proposta assinada de adesão ao cartão de crédito e cópias de documentos pessoais. Falta, contudo, de faturas ou documentos que comprovem as despesas. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação não provida

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