Jurisprudência sobre
carta proposta

201 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Primeiramente, vale ressaltar que tramita o presente feito sob o rito sumaríssimo, estando o cabimento do recurso de revista restrito aos casos de violação direta a dispositivo, da CF/88, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, não sendo admissível o seu cabimento por eventual violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à orientação jurisprudencial ou divergência jurisprudencial. 3 - Portanto, nada a prover quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais, arts. 373, do CPC e 818, da CLT e de contrariedade à OJ 324, do TST. 4 - No que se refere à alegação de contrariedade à súmula 364, do TST, melhor sorte não assiste à reclamada. 5 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, entendeu, com base no laudo pericial que o reclamante mantinha contato com agente perigoso de forma habitual . 6 - Em relação ao argumento da reclamada de que « o perito não especificou o percentual de tempo utilizado na rotina de labor do reclamante «, o Tribunal Regional adotou como fundamentação os esclarecimentos prestados pelo expert no sentido de que « o tempo necessário de exposição ao agente periculoso para que o trabalhador seja afetado é extremamente curto, não havendo nesses casos que se discutir tempo de exposição ocupacional (exclui-se apenas o eventual), sendo a exposição do trabalhador frequente e inerente às suas atribuições, caracteriza-se o contato permanente «. Registre-se que a jurisprudência pacífica no TST é de que no caso da exposição a energia elétrica fica afastado o debate sobre a quantidade de tempo de exposição dada a natureza do agente perigoso. A exposição ao risco, nesse contexto, autoriza por si só o deferimento do adicional, na medida em que o eventual infortúnio, quando ocorre, pode causar danos instantâneos e imediatos. 7 - Por fim, em face do argumento de que a reclamada teria contratado a empresa especializada Conecta para a prestação de serviços com energia elétrica ligada, a Corte Regional expressamente consignou que tal alegação « não vinga, vez que o citado documento (Id 8977780) não comprova a contratação da empresa «Conecta, pois trata-se apenas de uma CARTA PROPOSTA (fl. 113), ou seja, não comprova a contratação da empresa Conecta . Com isso, tem-se que a recorrente não apresentou outro meio de prova nos autos para elidir o que consta no laudo pericial «. 8 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela reclamada, no sentido de que teria apresentado provas para elidir a conclusão do laudo pericial, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela súmula 126, do TST. 9 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos os pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. Execução extrajudicial - Inadimplemento de limite de cartão de crédito, derivado de proposta de abertura de conta - Crédito - Faturas e planilha de evolução do débito - Vinculação comprovada - Rito executivo - Possibilidade - CPC, art. 783 - Eficácia extrajudicial dos documentos juntados que superam outras exigências - STJ Resp. 1495920/DF - Sentença revertida.

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203 - TRT2. Revelia animo de defesa audiência. Atraso. Comparecimento do preposto antes da primeira proposta conciliatória. Revelia e confissão insubsistentes. Como regra, a impontualidade é reveladora de imprevidência e descaso, incompatíveis no trato com as questões trazidas a juízo. Litigantes, patronos e testemunhas não podem jogar com a sorte, fiando-se no costumeiro atraso dos pregões, ou deixando para cima da hora o deslocamento para as varas, sem levar em conta as conhecidas dificuldades do trânsito e carência de meios regulares de transporte, além do porte monumental do fórum ruy barbosa, que faz demorado até o deslocamento já dentro das dependências da primeira instância nesta capital. Desse modo, é imprescindível a saída para o fórum com bastante antecedência, já que atrasos, e até mesmo ausências, só serão relevados por motivos ponderosos e em caráter excepcionalíssimo, eis que a regra prevalente é a obrigatoriedade da presença no horário aprazado. Feitas estas ressalvas, encontramos, no caso, situação excepcional que justifica solução mais flexível. É certo que ausente o preposto à sessão de audiência, a simples presença do advogado, ainda que munido de procuração e portando defesa, não ilide a revelia e a conseqüente confissão ficta (Súmula 122 do c. TST).todavia, na situação contextualizada, estando presente o advogado com mandato e defesa ao início dos trabalhos, e ocorrendo a seguir (12 minutos) o comparecimento do preposto com a respectiva carta (ata de fl. 44), antes mesmo de formulada a primeira proposta conciliatória, não é razoável afirmar que inexistiu por parte da reclamada o ânimo de se defender. Aqui é preciso temperar o rigor na administração do processo pelo magistrado, compatibilizando-O com o princípio da razoabilidade e a garantia constitucional do devido processo legal. Com efeito, fere a razão e conseqüentemente o direito, que se declare ausente, e assim, revel e confessa, a parte que se apresenta poucos minutos após o início dos trabalhos. A meu sentir, in casu não ocorreram nem a revelia, nem a confissão. E ainda que assim não fosse, de qualquer forma a confissão ficta restaria elidida pelas provas já existentes nos autos. Recurso patronal parcialmente provido.

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204 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDCESTA). AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de benefícios com autorização de desconto em folha de pagamento, de redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito de informação ao consumidor. 3. O contrato firmado pela parte autora em janeiro de 2020 foi questionado em Juízo somente em agosto de 2023, e indicava expressamente que o negócio se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. 4. Também consta dos autos termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado assinado pela demandante. 5. Parte autora que anuiu à contratação e encontrava-se ciente da sistemática negocial, de modo que não há qualquer vício de consentimento, até mesmo porque verificou-se que a apelante possui outros empréstimos contratados, na modalidade de consignado, sendo-lhe plenamente possível, portanto, fazer a distinção entre os dois tipos de contrato. 6. Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

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206 - STJ. Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa em face de sindicato, cujo objeto é a definição do correto enquadramento sindical dos empregados, para assegurar a destinação das contribuições sindicais que recolhe. Precedentes da Corte. É cediço na corte que: «Tratando-se, pois, de Ação de Consignação em Pagamento (CPC, art. 898), objetivando o correto enquadramento sindical dos empregados da autora, com o fito de assegurar a destinação certa do pagamento das contribuições devidas, plasma-se a competência da Justiça Estadual (Súmula 222/STJ). Outrossim, está fugidia a relação empregatícia (CF/88, art. 114) e, no caso, descogita-se do cumprimento de convenção coletiva holomogada, ou não, pela Justiça do Trabalho, andante, já que o pedido na Ação de Consignação versou o enquadramento sindical, sem a natureza de dissídio trabalhista, desfigurando-se a aplicação da Súmula 57/STJ. (CC 28.214/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 05/11/2001).... (Continua)

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207 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Recebimento de carta cobrando dívida paga. Mora preexistente da autora. Quitação verificada, com retardo. Missiva enviada apenas três dias após. Ausência de ato com propósito de repercutir negativamente no meio social. Comunicação restrita ao âmbito da autora. Mero dissabor. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42 e CDC, art. 43, § 3º.

«Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.... (Continua)

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208 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Expedição de carta precatória. Citação editalícia. Condição de réu foragido. Extensão dos efeitos do acórdão proferido em favor de corréu. Situações fáticas distintas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

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209 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... (Continua)

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210 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. ... (Continua)

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211 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional.

1 - Delimitação da controvérsia: «definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe, em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. ... (Continua)

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Existência de ação revisional proposta anteriormente ao ajuizamento da execução. Incidência do CPC/1973, art. 265, IV, «a, aplicável por força do art. 598 do mesmo diploma. Exigibilidade do título executivo duvidosa. Prejudicialidade externa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (DUPLICATA), UMA VEZ QUE SUA RECOMPRA TERIA SIDO ASSINADA PELO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA NA CONDIÇÃO DE PESSOA NATURAL E NÃO COMO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA DO CUMPRIMENTO DE SUPOSTA CONDIÇÃO PARA A RECOMPRA. TESE RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOCUMENTAIS. CARTA DE PROPOSTA DE RECOMPRA DA DUPLICATA ENVIADA PARA A CREDORA QUE VINCULA A DEVEDORA, POR AUSÊNCIA EXPRESSA DE QUALQUER RESSALVA. LITERALIDADE DE SEUS TERMOS QUE NÃO PERMITE AFIRMAR TER SIDO ESTABELECIDA CONDIÇÃO ALGUMA PARA A OBRIGAÇÃO. SEXTA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE AUTORIZA O SÓCIO-GERENTE EM SEU PRÓPRIO NOME A FIRMAR COMPROMISSOS PARA A EMPRESA. EVIDENCIADA A LIVRE INTENÇÃO DE PAGAR A DUPLICATA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PRESTIGIA A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA IMPRESCINDÍVEIS NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1059 STJ). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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215 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

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216 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. ... (Continua)

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217 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... (Continua)

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218 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que jamais recusou tal pleito e nunca lhe foi solicitado tais documentos, bem como havendo prova de que na única solicitação comprovada no feito nesse sentido a requerida atendeu o pedido correspondente efetuado pelo autor, o que ocorreu de forma precedente à ciência da ré em relação à existência da presente ação, de rigor o afastamento das pretensões do requerente no feito de natureza obrigacional e indenizatória. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

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219 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACO-LHEU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.

No caso vertente, a parte autora intermediou com-pra e venda de passagens aéreas, na qualidade de empresária individual atuando no setor de viagens. Paga a despesa com cartão de crédito, o recorrente, posteriormente, efetuou estorno fundado em fraude no cartão, vindo a autora a ter de arcar com a contra-prestação exigida pela companhia aérea. ... (Continua)

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220 - TJSP. Licitação. Carta convite. Aquisição de «gêneros alimentícios para merenda escolar. Ação civil pública. Fraude no processo licitatório. Comprovação. Propostas que foram confeccionadas na própria Prefeitura, com o objetivo de conferir aparência de legalidade ao contrato. Irrelevância não ter o réu auferido benefício direito. Improbidade administrativa configurada. Prática de atos contrários aos princípios da Administração Pública. Multa adequadamente aplicada. Montante fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida líquida, certa e reconhecida. Recurso do réu vencido. A sentença deu correta solução à lide. Inviável a imposição de compensação entre a dívida e eventual crédito trabalhista. Proposta de acordo não aceita pela parte contrária. Sentença mantida pelos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Contratos de cartão de crédito consignado. A autora sustenta que não pediu a pactuação de novos empréstimos, mas apenas teria aderido a proposta de redução de juros. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Recurso desprovido

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223 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Deixando de constar no objetivo da proposta de prestação de serviços de informática realização parcial de implantação de sistema, muito menos limitação da execução a carga horária determinada, inadmissível objetive a empresa contratada quitação do título, não cumprida a avença nos moldes ajustados. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Alegada existência de doença preexistente excludente da indenização. Inexistência, nos autos, de prova de que o segurado tenha agido com ausência de boa-fé ao responder e assinar o cartão-proposta. Ônus do segurador, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente. Recurso improvido.

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225 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Contagem do prazo a partir da «carga rápida dos autos realizada pelo advogado que ainda não representava o réu- agravado, já que não detinha poderes outorgados para tanto. Descabimento. Impossibilidade de se considerar tal data como de ciência inequívoca dos termos da ação proposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo de instrumento improvido.

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226 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. ... (Continua)

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227 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. INTERVALO INTERJORNADA. COMISSIONISTA MISTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO. MULTA DO CPC, art. 523.

Recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO TRÂNSITO. Apesar de o recurso de revista atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Os dois primeiros arestos, colacionados à fl. 1.151, não indicam a fonte de publicação nos moldes da Súmula 337/TST. O último aresto da mesma folha é inespecífico nos moldes da Súmula 296/TST, porquanto sequer faz referência ter o acidente de trabalho ocorrido no trânsito. Agravo de instrumento não provido. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES INTERNAS. SÚMULA 340/TST. Restou demonstrada divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES INTERNAS. SÚMULA 340/TST. Restando provado que o labor extraordinário não foi despendido na realização de vendas, não há que se falar em incidência apenas do adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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228 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de citação do executado por edital.

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229 - TAPR. Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado teria omitido seu estado de saúde quando preencheu o cartão-proposta. Morte ocorrida por problemas desconhecidos à época. Seguradora que contentou-se com o preenchimento do questionário. Assunção do risco. Má-fé não caracterizada. Seguro devido. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina e precedentes).

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230 - TJSP. Dívida de cartão de crédito - oferta de parcelamento enviada à consumidora que vincula a instituição financeira - disponibilização do valor na conta corrente para pagamento da primeira parcela que corrobora a verossimilhança das alegações - cobrança de encargos superiores em outra proposta que não interfere do direito do correntista - obrigação de cumprimento da oferta, com ativação da proposta de acordo inicial - descumprimento da oferta que ensejou a inadimplência, causando a negativação do nome da autora - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - mínimo provimento ao recurso da autora, apenas para fazer constar a abrangência do acordo

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231 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação. Carta rogatória. Citação por edital. Réu residente no exterior. Endereço incerto. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito econômico. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 256, II. CPC/2015, art. 292, II.

O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente. ... (Continua)

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232 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Morte da segurada por diabetes. Doença preexistente. Conhecimento da moléstia pela segurada há vinte e dois anos. Comprovação. Omissão do quadro clínico, quando do preenchimento do cartão proposta para o seguro. Má-fé configurada. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro implica no afastamento do direito à indenização prevista. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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233 - TJSP. Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

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234 - TJSP. Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.

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235 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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236 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

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237 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Processual civil. Civil. Bancário. Acórdão na origem em incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Dano moral decorrente da declaração de invalidade da contratação. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculantes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:"Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário".... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Recurso especial improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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239 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Recurso especial improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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240 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - ATUAÇÃO COMO MOTORISTA - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A RÉ - DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NAQUELA ESFERA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-.

pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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241 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

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242 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EFETUADA. CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PREPOSTA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ. CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES RECONHECIDA EM SENTENÇA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA REQUERIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATINGIDO PELA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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243 - TJSP. Monitória. Contrato de cartão de crédito. Ação instruída com proposta de adesão e extratos da administradora do cartão. Prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação negocial, que, todavia, não demonstra o «quantum pretendido pela autora. Extratos lavrados unilateralmente, não têm o condão de comprovar o montante do débito. Circunstância em que a administradora que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito monitório. Recurso Provido

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244 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE NÃO TER CONTRATADO «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO PELO APELANTE DE REFERIDO SEGURO MEDIANTE JUNTADA AOS AUTOS DE «PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, DEVIDAMENTE ASSINADO E NÃO IMPUGNADO POR ELE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do referido codex... (Continua)

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245 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Doença pré- existente não mencionada quando do preenchimento do cartão proposta em setembro de 2009. Segurado falecido que já sofria de problemas cardíacos desde 2004. Perda do direito ao valor do seguro. Art. 765 e 766 do CCB/2002. Irrelevância da não realização do exame médico admissional. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente.

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247 - TJSP. Recurso inominado da parte ré - Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente - Áudio não impugnado de gravação estabelecida com representante da parte ré e que não deixa dúvida sobre proposta de liberação do valor de R$ 9.200,00, onde a autora deveria pagar o montante de R$ 416,00 em 24 parcelas iguais, a totalizar a quantia de R$ 9.984,00 - Oferta que vincula o Ementa: Recurso inominado da parte ré - Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente - Áudio não impugnado de gravação estabelecida com representante da parte ré e que não deixa dúvida sobre proposta de liberação do valor de R$ 9.200,00, onde a autora deveria pagar o montante de R$ 416,00 em 24 parcelas iguais, a totalizar a quantia de R$ 9.984,00 - Oferta que vincula o proponente - Revisão do contrato - Devolução dos valores descontados a maior - Danos morais verificados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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248 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Convenção de montreal. Ação de regresso proposta por seguradora sub- Rogada. Limitação indenizatória. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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249 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor solvente. Assim, a questão posta a desate cinge-se em saber qual o juiz competente para decidir sobre o pagamento do valor depositado, se o Juízo da 3ª Vara Cível que penhorou, arrecadou e alienou judicialmente o bem penhorado, ou se o Juiz trabalhista que expediu mandado de penhora quando o bem a ser constrito já havia sido arrematado. ... (Continua)

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250 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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