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251 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva proposta por seguradoras contra transportadora. Perda de carga em decorrência de incêndio. Culpa grave da transportadora demonstrada. Caso fortuito ou força maior. Ausência. Cláusula limitativa de responsabilidade. Descabimento. Compensação inferior a três por cento do prejuízo que equivale à cláusula de não indenizar. Vedação pela Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Indenização devida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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253 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido.
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254 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).
Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... ()
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255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Lei 11.101/2005. Novação sui generis. Manutenção da garantia. Tema 885/STJ. Transação. Não ocorrência de novação. Previsão de manutenção das garantias. Lei 13.988/2020. Recuros especial improvido.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por instituição financeira pretendendo o desentranhamento de carta fiança anteriormente prestada, em razão da celebração de transação da afiançada com a Fazenda Pública, bem como em decorrência da aprovação de plano de recuperação judicial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou- se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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256 - TJRJ. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.
«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet, a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização dos cartões e meios para garantir sua eficiência, não podendo ser responsabilizada pelo defeito de seu serviço. Se a administradora não responder sequer pela segurança operacional da utilização dos cartões por ela emitidos, qual será sua responsabilidade? Dentre suas atribuições, inclui-se logicamente a criação das salvaguardas para obstar, ou ao menos dificultar as falsificações dos cartões, e não transferir tal ônus ao comerciante, que efetivamente não é remunerado e não ostenta condições técnicas para tal atividade. Quem tem o lucro e a gerência exclusiva da atividade responde pelos prejuízos que dela decorreram. (...). Recurso conhecido para dar parcial provimento para reforma da sentença para procedência dos pedidos para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.791,00, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária a partir da citação, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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257 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Bertioga impugnando a Lei 1.544/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Norma que se enquadra na tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera concretização de direitos sociais já previstos na Carta da República - Inteligência da Jurisprudência do E. STF - Extensos debates do plenário na ADI 4727, abordando-se lei criadora de bolsa aluguel destinada a famílias em situação de vulnerabilidade social, com conclusão pela constitucionalidade da norma - Decisão proferida no RE 1.412.155 reformando v. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que havia declarado a inconstitucionalidade de lei valinhense que, à semelhança, instituiu auxílio-aluguel a ser concedido às mulheres vítimas de violência doméstica - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes que se observa tão somente na expressão «no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, constante do art. 4º - Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucional tão somente referida expressão
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258 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Citação por edital de herdeiros que residem em comarca distinta da que tramita a ação. Interpretação da norma em sintonia com a garantia do contraditório e as regras que autorizam, sempre excepcionalmente, a citação editalícia. Citação, por carta, de herdeiros conhecidos e que estão em local sabido. Necessidade.
«1 - Ação distribuída em 25/09/2013. Recurso especial interposto em 19/08/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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259 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.
«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1.São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA. PROPOSTA DE SEGURO SEM PROTEÇÃO NA INTEGRALIDADE POR CONTA DE REGISTRO DE SINISTRO DE GRAU 5 (ROUBO/FURTO), E LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Alega a autora que foi contemplada em consorcio pela parte ré, com carta de crédito para aquisição de veículo, informando que escolheu para aquisição de um particular, tendo recebido a aprovação na vistoria realizada, no entanto, ao tentar efetuar seguro do veículo adquirido, foi-lhe informado de que não teria proteção integral ao argumento de que existia restrição de procedência, ou seja, havia registro de sinistro de grau 5 (roubo/furto), além de ter passado por leilão. Assim, persegue que a ré seja compelida a receber de volta o automóvel, bem como a restituir o valor que já foi quitado. A sentença deu à demanda a solução adequada. Conforme consta do Regulamento do Consórcio contratado entre as partes, a aceitação do bem pela administradora não garante ou declara a qualidade dos bens ou serviços ou idoneidade do fornecedor, sendo do fornecedor a responsabilidade pela entrega e qualidade dos bens ou serviços. Na vistoria realizada pela empresa vinculada à ré consta Histórico de Leilão, concluindo-se, como assente no julgado, que a referida vistoria tem como condão principal a sua utilização para fins de avaliar se o automóvel pode ser aceito ou não como garantia do crédito concedido. Desta forma, a autora, ao escolher o veículo objeto da garantia do consórcio entabulado, deixou de se certificar sobre a sua procedência, bem como da existência de restrição anterior. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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262 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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263 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Proposta demanda de regresso objetivando responsabilizar empresa que age em nome e por ordem de transportador de carga, pela não entrega de mercadorias em perfeito estado de conservação, de rigor a extinção do feito sem Resolução do mérito, uma vez que não pode o agente marítimo responder diretamente por vício na prestação dos serviços. Extinção mantida. Recurso não provido.
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264 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... ()
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265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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266 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de dados. Movimentação de conta corrente e cartão de crédito após o óbito do titular. Inscrição indevida do nome do «de cujus nos órgãos de proteção ao crédito. Demanda proposta exclusivamente pelo espólio. Modalidade de dano relacionado diretamente à capacidade de sentir, que a pessoa falecida já não possui. Eventual abalo moral sofrido pela família. Requerimento em nome próprio. Necessidade. Recurso não provido.
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267 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO ASSINADA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora. Roubo de mercadoria, mediante emprego de arma de fogo, com sequestros dos motoristas. Fato previsível, mas, que não elide a ocorrência de força maior irresistível. Não demonstração da obrigação da transportadora ré de manter dispositivos de rastreamento e monitoramento no caminhão que transportava a carga roubada. Ação improcedente. Possibilidade, todavia, de ajuizamento de ação regressiva contra o Estado, responsável pela segurança pública. Recurso provido.
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269 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com aviso de recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 6.766/1979, art. 32. Lei 6.766/1979, art. 49.
1. O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista na Lei 6.766/1979, art. 32 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. ... ()
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270 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao CDC, art. 43. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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271 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecidos pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta convite 99/2002. ... ()
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272 - TJPE. Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.
«1 - Insurgem-se os apelantes em face de sentença que julgou procedente o pleito constante da peça atrial, na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. ... ()
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273 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Cônjuge falecido. Não pagamento da indenização. Admissibilidade. Condição de segurado não demonstrada. Apelante que não solicitou a inclusão de seu marido no contrato de seguro entabulado. Alegação de que o texto diminuto do cartão proposta a prejudicou. Descabimento. Título do documento estampado em caixa alta, sendo que ela não passou a arcar com prêmio maior pela inclusão. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.
Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que se utilizou do cartão de crédito consignado para realizar compras - Quitação integral do saldo devedor do cartão de crédito em questão que não ficou evidenciada - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Legitimidade do ajuste reconhecida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de conhecimento proposta pelo autor em razão de desconhecer a contratação na modalidade como formalizada pelo banco, sob a natureza de reserva de margem para desconto em folha de pagamento. Alegação do autor de que está sendo prejudicado com os descontos em seu benefício previdenciário. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida em primeiro grau que determinou a suspensão imediata das cobranças, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por descumprimento. Insurgência da instituição bancária. Pedido de reforma da decisão para que seja concedido prazo maior para cumprimento da tutela e reduzido o valor da multa arbitrada pelo juízo a quo. Não cabimento. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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277 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... ()
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278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos da ação indenizatória movida por consumidora contra administradora de cartões de crédito proposta de adesão assinada por aquela, e comprovantes de débitos não adimplidos, forçoso o afastamento das alegações de negativação indevida, mormente se apresentada mídia contendo conversa entre as partes, objetivando o desbloqueio do cartão e, posteriormente, o parcelamento da dívida. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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279 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.
«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.... ()
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280 - TJSP. VOTO 28309
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE RECONHECIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO DO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I -
Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação; II - Considerando que é a assinatura que dá autenticidade ao documento e que o autor não impugnou a veracidade das assinatura presente no contrato juntado, devem ser considerado autênticos os documentos apresentados (arts. 411, II, 428, 429 do CPC); III- Demonstradas a efetiva contratação e a origem da dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, quando este agiu em regular exercício do direito.... ()
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282 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Réus (ex Prefeito, servidores municipais e candidatos da licitação) que teriam atuado em conluio para fraudar certame licitatório, causando prejuízo ao erário e direcionando a contratação - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do Ministério Público - Desprovimento de rigor - Em que pese o contexto em que proposta a ação, com a condenação dos réus em uma série de demandas análogas, nas quais reconhecido o dolo com o fim de fraudar os certames, não restou comprovado dolo ou má-fé por parte dos réus no tocante à Carta Convite 056/98, tampouco demonstrado qualquer prejuízo ao erário - Embora se possa apontar alguma irregularidade na conduta dos réus, não há como imputar a eles o dolo exigido para amparar a condenação por improbidade administrativa, não tendo sido demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - Recurso adesivo dos réus visando a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios - Desprovimento de rigor - Isenção de condenação por força de sucumbência, salvo hipótese em que seja reconhecida expressamente litigância de má-fé, o que não ocorreu no caso dos autos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos
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283 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E OBTENÇÃO DE FOTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - EVIDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA A CONDENAÇÃO CORRELATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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284 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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285 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... ()
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286 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade temporária configurada. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Ônus da seguradora. A falta de exigência de exame médico no momento da contratação do seguro, bem como a ausência de prova de omissão dolosa do segurado ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora recuse o pagamento da indenização. Hipótese, entretanto, que não excede os limites do mero aborrecimento. Indenização por danos morais excluída. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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287 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Lesão ocorrida na vigência do Código Civil e anterior à emenda constitucional 45/2004. Ação proposta em 2007. Contrato de trabalho suspenso.
«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Há registro no acórdão recorrido de que o contrato continua em vigência, ainda que suspenso desde 20/6/2003, data na qual foi expedida a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (Código 91), não havendo notícia nos autos de que houve término do contrato de trabalho. Como regra, a prescrição a ser aplicada nas reparações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. A adoção da prescrição cível dá-se apenas em caráter extraordinário e quando se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais longo, o qual fluía ao tempo em que se verificou a mudança de competência jurisdicional. Se essa ratio juris não está presente, porque a adoção da regra geral não causa o prejuízo que se quis evitar com a regra de transição, aplica-se a regra geral. Dessa forma, ante o fato de que no caso concreto a regra excepcional (prescrição cível) contemplaria prazo prescricional menor, a prescrição a ser aplicada é aquela prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, a qual atende à regra geral. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS «SERASA LIMPA NOME". PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS POR TERCEIRO. AUTOR QUE, EMBORA CIENTE, NÃO DEMANDOU EM FACE DO EMITENTE DO CARTÃO E DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando indenização por danos morais em razão de proposta de negociação inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como exclusão de cobrança. ... ()
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289 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida.
A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Marília - Lei 9059/2023, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, imposição de novas atribuições indevidas ao Município, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade apenas do, III do art. 2º da lei em análise - Exegese do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta, não tendo havido invasão da matéria relacionada ao funcionamento da Administração na instituição da política pública em comento - Norma Municipal de acordo com o regramento Federal sobre o tema, em observância à tutela dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção que frequentem instituições de ensino - Imposição de penalidade de suspensão do alvará de funcionamento para a hipótese de descumprimento da medida, por sua vez, que ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade do, III do art. 2º da Lei Municipal 9.059, de 12 de dezembro de 2023
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS, DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE ORA SE REJEITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRARIA NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. FENÔMENO QUE OCORREU NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei, ART. 18, I 5474/68. EXECUÇÃO REFERENTE A TÍTULOS QUE ABRANGERIAM O PERÍODO DE 30/04/2016 ATÉ 28/02/2017. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 23/06/2021. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ORA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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292 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉU - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -valores (CRÉDITO PESSOAL) - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. ... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO JUNTADA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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294 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cartão proposta. Omissão de informação acerca de estar o segurado em meio a longo tratamento em clínica para desintoxicação por álcool e drogas. Comprovação nos autos. Falecimento no mesmo ano por insuficiência hepática e hepatologia por alcoolismo. Quadro de doenças hepáticas conhecidas pela cônjuge apelante há anos. Penalidade de exclusão de risco na declaração pessoal de saúde assinada pelo contratante. CCB, art. 766. Indenização securitária julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados no momento do ajuizamento da cautelar. Procedência da medida urgente com observações. Erros materiais não verificados.
«1 - O que se discutiu no recurso especial julgado foi se a ação cautelar era procedente ou não. No respectivo julgamento, manteve-se sua procedência por estarem presentes, «sob o enfoque do momento em que requerida a ação cautelar, os requisitos necessários ao deferimento da medida urgente. Esse contexto jurídico, por si, foi suficiente para ensejar o desprovimento do recurso especial, sendo oportuno destacar que foram repelidas as alegações pertinentes a supostas nulidades dos julgamentos realizados nos autos da cautelar. ... ()
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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 (agosto) - requerimento administrativo de fls. 101 direcionado ao Município de Cubatão e não à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos, ré nesta ação - suspensão da prescrição não ocorrida - Comprovação do pagamento das referidas cestas básicas referentes aos meses de julho a novembro de 2018. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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298 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de empréstimo, que o autor alega não ter contratado. Cartão de crédito consignado. Descontos no benefício previdenciário do autor. Proposta de contratação do cartão de crédito que se deu mediante aplicativo de mensagens, sendo o contrato firmado com o uso de biometria facial do autor, não tendo o banco réu comprovado o envio do correspondente instrumento contratual, indispensável à compreensão do negócio jurídico celebrado. Observa-se das conversas através de aplicativo (fls. 20/26) que as informações apresentadas por ocasião da proposta de contratação não são suficientemente claras a respeito das nuances do negócio jurídico em questão, o que, aliado ao fato de o autor não ter utilizado o valor depositado em sua conta corrente, aponta para a verossimilhança de suas alegações, restando evidenciado o vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Incomprovada a inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.
«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a venda e condicional e a condição e resolutiva, enquanto isso não ocorrer, inexistira interesse processual da autora, o que impõe o decreto de carencia da ação. III - ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos tanto na alínea a quanto na alínea c, do permissivo constitucional, não se conhece do recurso.»... ()
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300 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Negativa da indenização ante a omissão do segurado, quando da contratação, a respeito de doenças preexistentes. Falecida que já possuía histórico freqüente de visitas a médicos em razão de hipertensão arterial e diabetes. Doenças que foram causas imediatas do seu falecimento. Segurada que tinha ciência das moléstias quando da contratação. Omissão do quadro clínico quando do preenchimento do cartão proposta. Má-fé configurada. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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