Jurisprudência sobre
carta proposta

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MINÍMO DA FATURA. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2023. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. AUTOR QUE POSSUI VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

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302 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... (Continua)

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303 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação (carta-convite). Empresa vencedora beneficiada por manobra devidamente comprovada nos autos, com fraude evidente das propostas ofertadas. Conluio também comprovado entre a empresa vencedora e as vencidas, cujas sócias são filha e companheira do sócio da empresa vencedora. Prova pericial altamente conclusiva, e que apontou com clareza o valor do prejuízo ao erário. Superfaturamento constatado. Aplicação da teoria da cegueira deliberada. Ato de improbidade administrativa devidamente comprovado, ante a constatada cavilosidade dos corréus. Infringência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Procedência parcial da ação mantida. Recursos dos corréus improvidos.

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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PARA A SUA CONCESSÃO. CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM 2017, TENDO A DEMANDA SIDO PROPOSTA, APENAS, EM 2025. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo. Quantia disponibilizada ao autor com alegação de que se tratava de acúmulo de anos trabalhados. Proposta de adesão ao sistema de cartão de crédito. Autor que ao receber cartões e fatura para pagamento se prontifica a devolver a quantia sob alegação de que não tinha interesse em empréstimo ou qualquer cartão de crédito. Consumidor induzido a erro. Inexigibilidade do débito. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Violação dos arts. 411, 563 e 619, todos do CPP; 1.022 e 489, § 1º, II, III e IV, ambos do CPC. Carta precatória pendente de devolução. Possibilidade de prolação da sentença de pronúncia. Jurisprudência do STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem acerca de aludidas incongruências das declarações. Disposição, dentro do contexto fático probatório, de que o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória, traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial. Súmula 7/STJ. Agravante que não se desincumbiu de colacionar o referido depoimento divergente. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Consta do voto condutor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito o seguinte trecho, que revela fundamento utilizado pela Corte mineira para não reconhecer a apontada nulidade, por conta da ausência de prejuízo (fls. 1.068/1.072): [...] não restou evidenciado pela defesa qualquer prejuízo na juntada da carta precatória posteriormente à prolação da sentença de pronúncia, isso porque o depoimento prestado pelo outro envolvido, menor de idade à época dos fatos, por carta precatória traz as mesmas informações relatadas por ele em fase inquisitorial, em depoimento prestado em delegacia (doc. 02 fls. 64/66), e, portanto, sua ausência nos autos, não prejudicou a fundamentação do magistrado na sentença de pronúncia, além de não trazer nenhuma inovação sobre os fatos. [...], o fato de ter sido proferida sentença de pronúncia em desfavor do recorrido antes do retorno da carta precatória para oitiva de informante não enseja nulidade, pois é Documento eletrônico VDA41087672 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Assinado em: 17/04/2024 13:52:15Publicação no DJe/STJ 3848 de 18/04/2024. Código de Controle do Documento: a8ea7143-a2a1-467d-bd90-505685994cbb consiste apenas no curso natural do processo. [...] a fase na qual se encontra o processo consiste apenas em um juízo de admissibilidade da denúncia, sendo que o real julgamento do processo será feito pelo Tribunal do Júri. Dessa forma, no julgamento em plenário todas as provas já produzidas serão novamente analisadas pelo corpo de jurados, podendo, inclusive, ser requerida a realização de novas diligências, caso necessário.... (Continua)

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307 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de doença preexistente. Acolhimento. Hipertensão arterial. Óbito do segurado. O fato de o segurado consignar, no cartão proposta, que se encontrava emperfeitas condições de saúde quando, na verdade, sofria de hipertensão arterial, não afasta o dever deindenizar, sobretudo quando não comprovada a má-fé. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1444 (CCB/2002, art. 766, «caput). Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a quitação de débito de cartão de crédito. Indução do consumidor à contratação de cartão de crédito consignado e realização de saque por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiro, na suposição de que a fazia ao banco. Inconformismo do réu que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegada validade da contratação. Demonstração de que o autor não quis contratar cartão de crédito consignado. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Defeito na prestação dos serviços configurada, pois não propiciou ao consumidor a segurança desejada. Responsabilidade por este defeito corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Reconhecida a inexistência do débito, da contratação de cartão de crédito consignado e respectivo saque, com a consequente confirmação da liminar de suspensão dos descontos das prestações. Devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Afastada a hipótese de compensação de valor creditado ao autor. Prejuízo que deve ser suportado pelo réu, ressalvada a possibilidade de se voltar contra os fraudadores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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309 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio, de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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310 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação inicial de recebimento de cartão de crédito sem prévia solicitação. Prova documental que contraria as alegações iniciais, notadamente pela proposta de solicitação do cartão, devidamente assinada pelo autor. Ausência de impugnação aos documentos apresentados pelos réus especificamente quanto à veracidade e conteúdo. Autor que é deficiente auditivo e diz que foi ludibriado, pois a sua comunicação só possível em Braile. Descabimento. Sistema Braile que é utilizado por deficientes visuais. Autor que obrou de forma dolosa ou maliciosa. Manutenção da pena por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DO MAGNÉTICO, SUA UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E A ATUAL INADIMPLÊNCIA - CPC, art. 373, II - CARTÃO RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEMANDANTE - NÚMERO DE TELEFONE CADASTRADO QUE É DE TITULARIDADE DA MÃE DO REQUERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS - MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR GENÉRICAS - PARTE QUE PAUTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE OUTRA SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO SEU NOME, MAS CUJA AÇÃO DECLARATÓRIA POR ELA PROPOSTA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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313 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CARTA DE 1988. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO. OFENSA AOS ARTS. 15, 332, § 1º,

e 487, II, do CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, por meio da qual a Autora pugna pela desconstituição de acórdão lavrado pelo TRT, em que confirmada a sentença de parcial procedência dos pedidos. No acórdão rescindendo nada foi decidido sobre prescrição. Diante da ausência de arguição da aludida prejudicial de mérito, os pedidos foram apreciados sem que o magistrado de primeiro grau e o TRT examinassem se havia ou não prescrição a ser pronunciada. Em ação rescisória fundada em violação de norma jurídica revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria (Súmula 298/TST, I). Contudo, a exigência do pronunciamento prévio sobre a questão objeto da ação rescisória não é absoluta. Na forma do item V da Súmula 298/TST, « Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ". Essa situação excepcional se faz presente no caso examinado, porquanto, em tese, se o julgador estava obrigado a declarar de ofício a prescrição e, ao apreciar a controvérsia, deixou de fazê-lo, é evidente que o suposto vício teve origem no próprio julgado. Seja como for, a norma da CF/88, art. 7º, XXIX, que dispõe especificamente sobre o prazo de prescrição bienal e quinquenal incidente no processo do trabalho, nada disciplina sobre a possibilidade de pronúncia de ofício do instituto prescricional. Logo, é improcedente o pedido de corte rescisório deduzido com amparo no CF/88, art. 7º, XXIX, vez que inexistente a violação literal exigida na lei de regência. 2. No mais, quanto ao disposto nos arts. 15, 332, § 1º, e 487, II, do CPC, cumpre acrescentar que a mera existência de polêmica em torno do tema já seria suficiente para afastar a alegação de infração a qualquer dispositivo infraconstitucional, consoante preceituam as Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST. A rigor, o julgamento proferido pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, no qual não pronunciada de ofício a prescrição da pretensão condenatória, está em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no passado e ainda assente no âmbito do TST. Portanto, estando o julgamento em harmonia com a jurisprudência do TST, impositivo concluir que há mais que o óbice das Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST para a configuração da alegada afronta aos dispositivos infraconstitucionais indicados, caracterizando-se, na verdade, o efetivo acerto e adequação da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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314 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito consignado. Alegação de que pretendia a contratação de empréstimo consignado e não de cartão consignado com empréstimo a ele vinculado.

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315 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Proposta. Direito subjetivo do acusado desde que atendidos os requisitos legais. Recusas do Ministério Público e do Juízo justificadas pelos motivos e circunstâncias do fato. Prática de falsidade ideológica e uso do respectivo documento. Objetivo de ludibriar o Judiciário a fim de obter restituição de certa quantia em dinheiro apreendida em diligência criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89 combinado com o CP, art. 77, II. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos improvidos.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE IMPUGNA DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRAZ AOS AUTOS PROPOSTA DE ADESÃO COM O PREENCHIMENTO MECÂNICO DE VÁRIAS OPÇÕES REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL, CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DISPONDO OS DADOS DO CONTRATO APENAS A EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE, ENTRETANTO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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317 - STJ. Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)

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318 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na petição inicial. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão da parte no polo passivo da ação. Decisão irrecorrida. Regular citação da empresa. Carta emitida ao endereço constante no cadastro JUCESP e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, recebida sem qualquer ressalva. Incabível a declaração de nulidade da citação da recorrente que, regularmente citada, deixou de pagar voluntariamente o valor do débito. De rigor a determinação de penhora dos ativos financeiros da parte executada. Decisão mantida.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito com vítima fatal - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel herdado pelo executado, recolhido a estabelecimento prisional - Inconformismo do executado.

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321 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.

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322 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com dano moral. Não reconhecimento da cobrança que ensejou a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que o cartão extraviado sequer havia sido desbloqueado, inexistindo qualquer compra que pudesse ensejar o apontamento. Improcedência. Inconformismo. Débitos referentes ao seguro do cartão de crédito. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Relação comercial comprovada pela juntada da proposta de adesão ao seguro superprotegido premiável Bradesco. Ausência de prova da constituição de seu direito. Cobrança que se mostra regular. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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323 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de consórcio - Improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela embargante afastada - Aquisição de Carta de Crédito pela embargada junto à corré Embracon, através de preposto da embargante - Transferência de quantia para conta corrente de funcionário do grupo de consórcio - Dano material sofrido pela embargada - Fraude evidenciada - Falha na prestação dos serviços da embargante configurada - Responsabilidade da apelante evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 14, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Embargante responsável solidariamente pelo prejuízo material sofrido pela embargada - Negócio firmado por seu preposto enquanto vigente vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso improvido

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324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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325 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida. Sentença de improcedência. Confirmação. Comprovação de compra da carteira de crédito do Banco Bradesco na qual estava inserido o débito do Autor. Proposta de adesão a cartão de crédito, comprovando a origem da dívida, não contestada pelo Autor. Inocorrência de ato ilícito pela Ré. Súmula 330/TJRJ. art. 373, I do CPC. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, a do CPC.

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326 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Recusa da seguradora. Alegação de ocorrência de doença preexistente. Diabetes melitus. Afirmativa de omissão de comunicação a seguradora. Desacolhimento. Adesão ao cartão proposta oito anos antes da invalidez total e permanente por doença, ante a sua aposentadoria por invalidez previdenciária e ratificada pelo exame pericial. Ausência de má-fé. Segurado que não tinha ciência do fato de ser portador de doença, ao tempo da contratação do seguro. Indenização securitária devida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que trazendo aos autos proposta de emissão de cartão de crédito com assinatura semelhante à de consumidora e faturas, não apresenta cópias de seus documentos ou comprovação da origem dos valores que acarretaram a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Produção de danos decorrentes da indevida inscrição, desnecessária comprovação posto que «in re ipsa. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da demanda declaratória cominada com indenizatória reformada. Recurso provido.

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328 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

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329 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples referência genérica a dispositivos legais sem fundamentação que embase a contrariedade proposta. Incidência da Súmula 284/STF. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Razões recursais apoiadas em dispositivos e matéria constitucionais. Competência do STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de Lei, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido. ... (Continua)

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331 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a utilização de cartão de crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Réu, porém, que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de proposta de emissão de cartão de crédito assinado pela autora - Transação confirmada na inicial - Erro na prestação de serviços do estabelecimento comercial por ter passado o cartão na função crédito, enquanto que a autora pretendia pagar no débito, que não caracteriza falha da instituição financeira - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido.

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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecido pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002. ... (Continua)

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333 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelações cíveis, de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício do autor decorrentes do contrato 12431872; declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso; condenar o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), título de danos morais. ... (Continua)

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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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335 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - TJSP. ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado (rmc). Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora e a utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. Assim, não prospera a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida.

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337 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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338 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. AUTORES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2020 E 2021 E ESTÃO REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM TURNO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Alimentos definitivos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, metade para cada um dos filhos. 2. Demanda proposta em 2011. Filhos que alcançaram a maioridade nos anos de 2020 e 2021, mas comprovaram estar regularmente matriculados em instituição federal de ensino superior. 3. «O STJ possui entendimento pacífico A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior". (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). 4. Carga horária integral exigida nos cursos frequentados por ambos os alimentandos, o que os impedem de prover sua própria subsistência. Necessidade de receber alimentos. 5. Indícios de que o alimentante, além de auferir rendimentos como taxista, exerce atividade de «Consultoria em Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar, o que lhe fomenta a capacidade de prestar alimentos. 6. Ainda se depare com alguns fatores que poderiam representar, em concretude, uma diminuição na atual capacidade financeira do réu/apelante, permanece hígida sua capacidade laborativa pois conta com robusta formação acadêmica e experiência profissional que o capacitam a exercer outras atividades econômicas, hábeis a incrementar seus rendimentos. Princípio da Paternidade Responsável. 7. Desproporcionalidade não demonstrada. 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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340 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... (Continua)

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341 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) A CITAÇÃO É VÁLIDA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O ENDEREÇO DA CARTA AR NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO LOCAL QUANDO DA PENHORA ON-LINE. (II) ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTARIA RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA CITAÇÃO QUE VEIO DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

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342 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... (Continua)

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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO ACOSTADO QUE COMPROVA TER O AGRAVANTE ADERIDO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES QUE OCORREM DESDE FEVEREIRO DE 2020. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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344 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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345 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

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346 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... (Continua)

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347 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

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348 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput. Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não seria possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária proposta por instituição financeira. Envio e cartão de crédito sem autorização do consumidor. Multa administrativa. Aplicada pelo procon. Pedidos de anulação da multa e, sucessivamente, de sua redução. Embargos infringentes. Omissões verificadas em parte.

«1. Julgada improcedente a ação ajuizada para anular ou reduzir multa administrativa aplicada pelo Procon, a instituição financeira/autora, ora recorrente, reiterou na sua apelação, também, o pedido alternativo destinado a diminuir o valor da multa. Provida a apelação, por maioria (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP), para afastar por completo a multa, evidentemente não haveria necessidade, naquela sessão, de apreciar a excessividade do respectivo valor, estando o tema prejudicado. Ocorre que, interpostos os embargos infringentes pelo Procon, a embargada Fininvest apresentou a devida impugnação reiterando, expressamente, o pedido alternativo de diminuição da multa para o caso de acolhimento dos embargos. Diante desse quadro fático-processual, acolhidos os embargos infringentes (Segunda Câmara de Direito Público do TJSP) para reconhecer a legalidade da aplicação de multa administrativa pelo Procon, restabelecendo-se a sentença nessa parte, caberia à instância ordinária, de segundo grau, prosseguir com o exame do pedido alternativo de redução da multa contido na impugnação aos infringentes, sob pena de incorrer em omissão. A rejeição dos respectivos embargos de declaração nessa parte, por conseguinte, viola o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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350 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Ré que haveria descumprido a proposta feita ao demandante, para efetuar o pagamento das compras de forma parcelada e acrescida de juros para se deferido o aumento do limite do cartão de crédito da loja de R$ 510,00 para R$ 1.000,00. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Aumento do limite do cartão de crédito é ato discricionário da administradora. Esposa do autor, portadora do cartão adicional, que aderiu por livre espontânea vontade ao parcelamento com juros. Ausência de reclamação junto a Central de Relacionamento e a Ouvidoria da parte ré. Hipótese de relação de consumo, não exime o autor de demonstrar minimamente o direito alegado. Súmula 330, do TJRJ. Desprovimento.

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