(DOC. VP 132.1523.5396.9784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) A CITAÇÃO É VÁLIDA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O ENDEREÇO DA CARTA AR NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR. ADEMAIS, O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO LOCAL QUANDO DA PENHORA ON-LINE. (II) ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTARIA RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL QUANDO DA CITAÇÃO QUE VEIO DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

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