(DOC. VP 202.4195.2002.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples referência genérica a dispositivos legais sem fundamentação que embase a contrariedade proposta. Incidência da Súmula 284/STF. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Razões recursais apoiadas em dispositivos e matéria constitucionais. Competência do STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Apesar de mencionar, no corpo das razões de seu Apelo Nobre, dispositivos de Lei, a parte recorrente deixou de demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido. 2 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada d

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