(DOC. VP 259.6286.6903.4357)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que aderiu à proposta de participação em consórcio para aquisição de bem imóvel, mas que ao ter sua cota contemplada por sorteio, foi-lhe negada a respectiva carta de crédito ao argumento de que não possuía garantia necessária para cobertura do pagamento das prestações vincendas. II. Questão em discussão 2. Se é legítima a exigência de garantia para liberação da carta de crédito para aquisição do bem imóvel objeto do cons

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