(DOC. VP 623.8287.9264.6792)

TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito, relativo a utilização de cartão de crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Réu, porém, que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de proposta de emissão de cartão de crédito assinado pela autora - Transação confirmada na inicial - Erro na prestação de serviços do estabelecimento comercial por ter passado o cartão na função crédito, enquanto que a autora pretendia pagar no débito, que não caracteriza falha da instituição financeira - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - Recurso improvido.

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