Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7544.7900)

TJRJ. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação de cobrança proposta em face da companhia brasileira de meios de pagamento-visanet, por venda realizada pela apelante e não paga. Sentença de improcedência.

«Nos termos do contrato de «afiliaçào de estabelecimento ao sistema visanet», a apelada se comprometeu a avaliar e controlar a concessão de crédito a terceiros. A apelada não se exime de responsabilidade diante da concessão de autorização para a operação. Convém destacar a manifestação do E. Desembargador antônio saldanha palheiro no julgamento da apelação cível 2006.001.12796, ao afirmar que: «(...) o comerciante não dispõe assim de ingerência nos moldes de utilização

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote