CPC - Código de Processo Civil, art. 898

TJSP Apelação. Locação. Consignatória de aluguéis. Imóvel locado objeto de penhora em 4 (quatro) ações judiciais distintas. Locatária intimada a depositar o valor dos alugueres em favor dos respectivos juízos. Fundada dúvida quanto a titularidade dos locativos. Sentença de extinção da ação por falta de interesse processual. Anulação. Aplicação do raciocínio trazido no CPC/1973, art. 895 e CPC/1973, art. 898 (que correspondem ao CPC/2015, art. 547 e CPC/2015, art. 548). Mais detalhes

TJSP Consignação em pagamento. Devedor em mora. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Utilização do expediente consignatório para quitação da dívida e cancelamento de inscrições desabonadoras. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 898. Necessidade. Hipótese. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida sobre a titularidade de crédito de aluguéis. CPC/1973, art. 898. Lide composta de dois momentos distintos, quais sejam, a realização do depósito e a verificação da titularidade do crédito; no primeiro o juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação, excluindo da lide o devedor; no segundo declara quem seja a figura do credor, nada obstando que essas duas etapas sejam solucionada na mesma sentença. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898. Mais detalhes

STJ Competência. Sindicato. Consignação em pagamento cumulada com declaratória proposta por empresa contra sindicatos para a definição de enquadramento sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 898. CLT, art. 578. Mais detalhes

STJ Honorários advocatícios. Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Ação bifásica. Honorários devidos ao autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 898. Mais detalhes