CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 394

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que consigna a deficiência do laudo pericial. Súmula 7/STJ. CCB, art. 394 e CCB, art. 396. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação reflexa de Lei. Não conhecimento. Dívidas líquidas. Termo inicial. Juros moratório. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Povos e terras indígenas. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, c/c o CPC/2015, art. 784, XII. Mora. CCB, art. 394. Impossibilidade de utilização da teoria da reserva do possível para justificar descumprimento de tac. Súmula 283/STF. Alegações de impedimentos à execução do acordo. Súmula 7/STJ. Composição de grupo técnico especializado com integrantes alheios ao quadro funcional da funai. Ausência de vedação legal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Anuência da autarquia com a contratação de antropólogos externos ao quadro. Reclamo para afastar ou reduzir a multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção proporcional em relação ao objeto da demanda. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Indenização contra ente municipal. Pagamento de danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Direito à indenização reconhecido na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 334 e CCB, art. 394. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. . Mais detalhes

TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da proposta de acordo referente à dívida de cartão de crédito. Incidência, na hipótese, da excludente de responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14, § 3º, II, em razão da culpa exclusiva da vítima. Pagamento realizado a destempo pela autora, fora do prazo estipulado nas condições gerais da proposta de acordo apresentada pelo Banco réu. Incidência dos arts. 428, III cumulado com o CCB, art. 394, ambos. Ausente prova da quitação da dívida, lícita a manutenção da negativação pelo saldo remanescente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Nulidade de cláusula. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 267, § 3º, do CPC/1973. Arts. 394 e 397 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes