CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 394

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DEPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteadas pelo embargante cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Autora que deixou de produzir prova acerca da matrícula do aluno para cursar a matéria relativa à dependência - Determinada a exclusão dos valores das mensalidades cobradas a título de dependência - Mensalidades escolares do curso regular - procedência da cobrança - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mínima da autora - Embargante que responde integralmente pelos ônus sucumbenciais - Apelo do embargante provido em parte - Recurso da autora provido. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Faturas de cartão de crédito inadimplidas. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do autor/apelante quanto ao termo inicial da correção monetária. Em se tratando de obrigação líquida, a mora se constitui «ex re», a partir do momento em que não efetuado o pagamento, consoante se infere dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Ainda que o termo a quo de incidência dos juros fixado na sentença (a partir da citação) não tenha sido objeto de impugnação pelo ora apelante, em se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se esclarecer que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada fatura. Consoante jurisprudência do Eg. STJ, nas hipóteses em que a mora se constitui «ex re», incabível a incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação, como constou da sentença, pois assim se estaria sufragando casos em que, a despeito de configurada a mora, não incidiriam os juros correspondentes. Dívida atualizada até a data de 02/05/2016, alcançando a quantia de R$ 54.888,97, conforme informado na inicial e explanado na planilha acostada àquela peça Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.  Mais detalhes

TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR. 1. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Mais detalhes