(DOC. VP 250.4290.6170.7311)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Processual civil. Civil. Bancário. Acórdão na origem em incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Dano moral decorrente da declaração de invalidade da contratação. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculantes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:"Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO CPC/2015, art. 1.036.

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