(DOC. VP 220.8171.1378.7617)

STJ. administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial proposta por servidor público federal. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial da contagem do lustro prescricional. Término da liquidação. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos presentes autos a ocorrência, ou não, de prescrição do direito de servidor promover execução individual de título judicial de ação coletiva ajuizada por sindicato. 2 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito, sendo farta a jurisprudênci

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