(DOC. VP 343.6209.7443.6814)

TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado.  Contratação válida, mediante assinatura física em proposta de adesão a cartão de crédito consignado. Conjunto probatório suficiente para assegurar a regularidade da contratação. Autor não nega totalmente a contratação, apenas afirma que foi enganado na celebração do contrato. Efetuação de saques complementar e recebimento de valores em conta. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Cancelamento do cartão poderá ser requerido de forma administrativa a qualquer tempo, na forma do art. 17 da Instrução Normativa 28/2008. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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