Jurisprudência sobre
violacao de correspondencia
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301 - STJ. Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).
«... 3.2. A bem da verdade, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. ... ()
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302 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de maus tratos. Condenação do acusado pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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303 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo - Instituição financeira que apenas se manifestou no sentido de que não tinha mais provas a produzir - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores descontados, arbitrando indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da instituição financeira - Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes - Prova da existência do contrato que cabia ao réu - Ônus do qual não se desincumbiu - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência do débito corretamente decretada - Restituição simples das parcelas indevidamente descontadas que cabe ser mantida - Regra do parágrafo único do CDC, art. 42, com correspondência no art. 940 do Código Civil exige má-fé, o que não se verifica no caso dos autos - Danos morais que não foram verificados no caso dos autos - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos que somente se deu, porque ausente prova efetiva da contratação - Descontos que foram insuficientes a deixarem a autora desamparada - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Ausência de violação aos direitos da personalidade ou evento danoso na hipótese - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação de indenização por danos morais - Apelo da instituição financeira parcialmente acolhido e desprovido o recurso adesivo da autora.... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva. A inicial apresentada contém todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, e pedidos certos e possíveis. Ao Autor da ação cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovada à contratação e utilização dos serviços, ônus que incumbia ao autor, deverá ser julgo improcedente o pedido inicial.... ()
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305 - STJ. Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.
I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.... ()
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306 - STJ. Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Sentença. Desclassificação da conduta dolosa para culposa. Inobservância do CPP, art. 384, «caput. Mutatio libelli. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação da sentença. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação contrária aos interesses da parte, mas suficiente ao deslinde da controvérsia. ... ()
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307 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de majoração do valor das indenizações. Impossibilidade. Dano material comprovado pelo orçamento de menor valor. Dano moral não configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual orçamento reflete o prejuízo material causado no veículo do autor; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Orçamento de menor valor guarda correspondência com os danos indicados pelo autor. Recorrente que juntou troca de mensagens entre as partes em que ele próprio defende a desnecessidade de substituição de todas as peças listadas no orçamento de maior valor. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito civil, restringindo-se às relações de consumo, em razão da presunção de desigualdade e vulnerabilidade do consumidor. 6. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1014593-03.2023.8.26.0037 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - STJ. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Condenação pelos fatos descritos na inicial.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação em segunda instância. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Equívoco na denúncia que diz respeito a circunstâncias periféricas do delito. Essência da acusação devidamente demonstrada. Agravo improvido.
1 - Não se desconhece que o princípio da correlação entre a denúncia e a condenação representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Acesso ao celular da ré e às conversas do whatsapp no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Prova essencial para substanciar a condenação. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.
1 - O STJ, ao examinar a questão aqui apresentada, tem enfatizado, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio assegura como garantia ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo se houver ordem judicial.... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ofensa. Ausência. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Violação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Efetiva modificação na forma de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professeor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os pradrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). ... ()
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315 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Condições de admissibilidade verificadas. CPC/1973, art. 485, V e IX. Isenção de ICMS. Regras de outorga de isenção interpretam-se restritivamente. Art. 111, CTN. Violação a dispositivo de Lei e erro de fato. Medida cautelar. Omissão quanto aos ônus de sucumbência.
«Condições de admissibilidade para o julgamento da ação rescisória: (a) a possibilidade jurídica, ou seja, estar o pedido fundado em um dos incisos do CPC/1973, art. 485; (b) o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sem o qual não há interesse de agir; e (c) a legitimidade ad causam. Afastada a argüição de carência da ação. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação a disposição de lei, especificamente ao CTN, art. 111. Verificação do enquadramento da mercadoria comercializada pela ré na lista de produtos isentos constante da legislação tributária aplicável. «(...) constata-se que os produtos comercializados pela empresa ré não se enquadram em qualquer dos códigos constantes do Decreto 14.876/1991, art. 9º, XXIII. Não se trata de mera modificação de códigos (da posição 87.01 para a posição 84.29). A questão é que a atividade exercida pela empresa ré não se refere àquelas mencionadas por nenhum dos referidos códigos, antigo ou atual. Como corretamente salientado pelo autor, «o que era isento, isto sim, eram os produtos constantes do código 87.01.09.00, que não eram tratores escavo-carregadores e sim, note-se com atenção, eram unidades tratoras de rodas para tratores escavo-carregadores, outra máquina totalmente diversa. Vê-se que na hipótese a ré comercializa tratores escavo-carregadores, e não unidades tratoras. Se ditas máquinas (tratores escavo-carregadores) não se encontravam elencadas como isentas, não há como reconhecer o benefício da isenção. Os tratores escavo-carregadores, objeto da autuação, não se encontram beneficiados por isenção fiscal, antes mesmo da alteração na nomenclatura e codificação numérica perpetrada pelo Decreto 97.410/88. Não foi dito que a simples mudança na codificação numérica teria o condão de afastar a isenção, mas sim que não havia direito à isenção de acordo com qualquer codificação adotada. A mera mudança do código de classificação na NBM não é hábil a revogar a isenção, pois o benefício possui caráter objetivo, é concedido ao equipamento em si, independentemente do código. As mercadorias objeto de autuação não se classificam no código digno de isenção, nem antes nem depois da alteração numérica decorrente da Resolução CBN 75/88. Não há correspondência entre os produtos indicados nos códigos 84.29.51.02.00 e 87.01.09.00. As mercadorias são diversas. Não se confundem UNIDADES TRATORAS DE RODAS para tratores escavo-carregadores e o próprio TRATOR ESCAVO-CARREGADOR. A isenção é dada para as UNIDADES TRATORAS e não para o trator escavo-carregador. Erro de fato quanto à mercadoria objeto de autuação, do qual decorreu, por conseguinte, a violação ao dispositivo de lei que diz que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, daí porque a rescisória fundamenta-se tanto no inciso V como no IX do CPC/1973, art. 485. Recebimento da antecipação de tutela como medida cautelar. Busca-se providência apta a assegurar a eficácia prática da rescisão do acórdão. Ação Rescisória PROVIDA, por maioria, em ordem a desconstituir o acórdão rescindendo. Deferimento da medida cautelar no sentido de suspender o pagamento dos honorários advocatícios eventualmente inscritos em precatório. Omissão quanto à condenação em ônus de sucumbência. Honorários advocatícios em ação rescisória. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, §4º.... ()
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316 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no CP, Lei 8.666/1993, art. 89 na forma do art. 29. Condenação do acusado como autor e não partícipe. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples tentado. Violação dos CP, CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59, «caput, ambos. Pleito de abrandamento do regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Motivos do crime e culpabilidade. Idoneidade dos fundamentos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 33, § 3º.
«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, as razões colacionadas pelo Tribunal de origem são suficientes para lastrear a fixação de regime carcerário imposto, notadamente em consonância com o disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Quesitação genérica. Desconformidade entre denúncia, pronúncia e quesitação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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319 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado. Convocação posterior. Lapso temporal delongado. Publicação. Imprensa oficial. Necessidade. Chamamento pessoal. Recurso especial. Ausência absoluta. Prequestionamento. Prévios embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF. Configuração. Lei e Lei nacional. Inaplicação. Estado-membro. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental. Imprecação parcial. Remanescência. Demais fundamentos. Violação. Princípio. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.
«1. Negado seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento e de prévia oposição de embargos de declaração para tal finalidade, por falta de correspondência lógico-jurídica de Lei com o caso concreto e pela ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional do acórdão da origem, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 126/STJ, verifica-se manifestamente inadmissível, por descumprimento do princípio da dialeticidade, o agravo regimental que se volta apenas contra este último fundamento, quando os demais são suficientes para manter o resultado desfavorável à parte. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de cobrança. Guarda. Município de Carapebus. Adicional por tempo de serviço. Horas extras. Auxílio alimentação. Vale transporte. Lei Complementar 10/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos - que, em seu art. 222, extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Orgânica do Município. Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que deve prevalecer. Tema 223 do Supremo Tribunal Federal. Triênio que, no caso, por expressa previsão legal, fora estabelecido em valor fixo, qual seja, 10% sobre o vencimento do servidor em abril de 2003 e mantido na mesma proporção aos vencimentos daqueles que já o recebiam, a título de vantagem pessoal, como caso do autor. art. 124, XXII da Lei Orgânica Municipal que condiciona o fornecimento de auxílio alimentação a edição de Lei, até hoje não editada. Vale transporte que não está alicerçado em previsão legal. Diante da inexistência de norma expressa ausência de obrigação de fornecer estes benefícios ao autor. Princípio da legalidade. A adoção de regime especial de escalonamento, típico das forças de segurança pública não gera direito a percepção de horas extras de qualquer natureza. Lei Complementar 10/2003, art. 67, §1º, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO e, em sede de reexame necessário, anular, de ofício, a sentença no capítulo que condena o ente público ao pagamento de auxílio alimentação e horas extra intrajornadas diante da ausência de previsão legal, que não podem ser concedidas pelo Poder Judiciário, o que corresponderia a aumentar os vencimentos dos servidores em desfavor de ente público municipal em franca violação a separação de poderes, Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF.... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ocorrência. Súmula 404/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ desta Corte. ... ()
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322 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Inclusão do motivo torpe por ocasião do aditamento da inicial. Fatos devidamente descritos pelo Ministério Público. Erro na execução. Incidência das circunstâncias referentes à vítima visada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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324 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO . 1.
Pretensão rescisória amparada em erro de fato e violação de norma jurídica, no tocante à nulidade da dispensa e ordem de reintegração de empregado público. 2. Conforme entendimento firmado por esta Subseção, a alegação de afronta a teses consolidadas em verbetes de jurisprudência, de natureza meramente persuasiva, não impulsiona o provimento rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, V, mesmo na vigência do CPC/2015, por não se enquadrarem estritamente no conceito de norma jurídica. Assim, descabe, de plano, examinar a alegada contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1 do TST. 3. Sob o enfoque de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 4. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º ( indispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado .). 5. Na hipótese concreta, verifica-se da ação subjacente a existência de efetiva controvérsia acerca da falta de motivação do ato de dispensa da trabalhadora. Com efeito, na petição inicial daquela demanda, a reclamante alegou que foi « dispensada em 29/11/2013, sem justa causa e sem motivação alguma «, tornando controvertida a questão e, portanto, atraindo a necessidade de pronunciamento judicial a tal respeito. 6. Disso decorre que o Tribunal Regional, ao reputar nula a dispensa imotivada, exerceu efetivo pronunciamento acerca de questão controvertida, o que afasta, de plano, a possibilidade de corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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325 - TRT3. Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao CF/88, art. 22, I, de 1988. Matéria não trabalhista.
«A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulamentar, não exercitou o seu poder de regulamentação sobre matéria de trabalho, já que em suas Resoluções 3.110, de 2003, e nº3.954, de 2011, não reconheceu nem regulamentou qualquer modalidade de contrato de trabalho atípico ou de contratos especiais de trabalho. A competência legislativa prevista no CF/88, art. 22, inciso I, cinge-se à regulamentação do contrato de trabalho típico (especialmente na CLT), do contrato de trabalho atípico (atendendo às conveniências das empresas e das políticas públicas de combate ao desemprego) e dos contratos especiais de trabalho (atendendo aos interesses públicos e às suas políticas de inserção social), não estando inseridas na matéria trabalhista as relações jurídicas de trabalho não subordinado, que caracterizam mera prestação de serviços autônomos. Ao estabelecer normas regulamentares sobre a figura do correspondente, o Banco Central do Brasil não criou nas Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, nenhuma categoria de empregado, nem regulamentou qualquer contrato de trabalho atípico e nem regulamentou qualquer contrato especial de trabalho, não tendo sido atribuído ao correspondente qualquer elemento característico da definição de empregado. Certamente foi da «correspondência epistolar da fase de formação dos contratos (art.434 do CCB de 2002) que surgiu a expressão «correspondente, utilizada pelas Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do Banco Central do Brasil para designar esse agente financeiro autônomo que atua no Sistema Financeiro Nacional sob sua regulamentação e fiscalização, no exercício regular das competências que lhe foram confiadas pelo CF/88, art. 192 Federativa do Brasil promulgada em 1988 e demais legislação infraconstitucional que o regulamenta.... ()
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326 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Exordial que narra desatendimento injustificado das fornecedoras em cumprir obrigações contratuais decorrentes de contrato de seguro, sobretudo pela recusa em indenizar a queda acidental do telefone móvel. Sentença de procedência. Irresignação dos Réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de deferimento de inversão do onus probandi na sentença. Despacho saneador que, inclusive, mantém «a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios". Demandados que, uma vez instados a se manifestarem na forma do art. 357, §1º, do CPC, alegaram não haver mais provas a produzir, requerendo, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Pleito anulatório calcado na não realização de perícia que constitui evidente comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva, notadamente no tocante ao dever anexo de lealdade processual. Mérito. Acervo fático probatório do qual se extrai que a Autora acionou tempestivamente a seguradora apelante. Incontestável contato com os Réus, na via administrativa, dentro do período de cobertura securitária para o sinistro ocorrido. Escorreita determinação do Juízo a quo para que os Recorrentes paguem à Apelada a indenização securitária. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo da Demandante. Postulante que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, tendo demonstrado que, durante meses, dispendeu excessivo e injustificado tempo na tentativa de alcançar o cumprimento do contrato. Exibição de registros com trocas de correspondências eletrônicas entre as partes. Realização de envio postal do celular para perícia, atendendo exigência da seguradora. Necessidade de ajuizamento da demanda sub oculis para a resolução da questão. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes desta Colenda Corte Estadual. Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção do decisum combatido. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos Apelos.
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária. Peça única. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Valor da causa. Correspondência ao do bem constrito. Revogação do benefício. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição por contratação temporária de terceiro. Nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Lei de licitações. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de pessoas com deficiência. Candidato com surdez unilateral. Exclusão. Regulação pela Lei 7.853/1989 e pelos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade a concurso de acesso ao quadro funcional estatal. Súmula 284/STF. Portador de Súmula unilateral. Desenquadramento como deficiente para fim de participação em concorrência especial. Súmula 552/STJ. Divergência jurisprudencial. Imprestabilidade de uso de paradigmas oriundos de ação mandamental. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Pedido de majoração. Recurso provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação anulatória. Impugnação ao valor da causa. Pretensão de desconstituição do contrato firmado entre os réus. CPC/2015, art. 292, II e § 3º. Necessidade de correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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333 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea do permissivo constitucional, não indicaram, de forma especifica, o c dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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334 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade da associação. Súmula 283/STF e 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Prova obtida de registro de conversas mantidas via aplicativo whatsapp. Computador pertencente à empresa vítima. E-mail corporativo. Violação do direito a intimidade. Nulidade. Não ocorrência. Intimação acerca da expedição de carta precatória. Defesa ciente. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Questão não arguida na fase de alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento da denúncia. Superação. Prolação. Sentença condenatória. Observãncia. Princípio da correlação. Causa de aumento. CP, art. 226, II, exame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Adoção dos balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Cotação das ações na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A superveniente alteração no posicionamento deste STJ no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro fixado na decisão transitada em julgado e que embasa o cumprimento de sentença. Assim, muito embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser observado aquele critério em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º. DO CP, art. 171. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS. RELEVÂNCIA DE FATO GRAVOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, TAL INCIDÊNCIA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de crime de estelionato, e a prova produzida nos autos é uníssona no sentido de que o recorrente se utilizou de meio enganoso para obter vantagem ilícita, em prejuízo de vítima maior de 70 anos, obtendo em razão disso vantagem ilícita, evidenciando o dolo do tipo. Condenação pela prática da conduta descrita no art. 171, §4º e § 5º, IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, a ser cumprido em regime aberto. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Inocorrência. Ausência de animus furandi. Desclassificação para o delito de ameaça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.
I - A Defesa, com os aclaratórios opostos na origem pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «A chamada dobra acionária é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). ... ()
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341 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante ao crime do CP, art. 311. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.
«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 102, III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. ... ()
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343 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... ()
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344 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Ilicitude probatória. Violação de domicílio. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento do concurso formal; b) fixação de regime inicial menos gravoso em relação a Bruno; c) isenção da pena de multa.
1. Preliminar. Ilegalidade da busca domiciliar não configurada. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados. Provas produzidas revelam que, após tomarem conhecimento sobre os crimes praticados na Fazenda São João do Pitumbi e na Chácara Rio Pardo durante a madrugada, os policiais iniciaram diligências que apenas cessaram com a localização dos acusados, no interior de um estabelecimento comercial cuja porta se encontrava parcialmente aberta, poucas horas depois dos fatos. Acusados que foram visualizados próximos a veículo sobre o qual recaíam suspeitas da utilização na prática de outro crime de furto, manipulando fios de cobre e negociando a sua venda. Circunstâncias que permitiam concluir que o estabelecimento comercial se encontrava aberto ao público, permitindo o ingresso dos policiais no local independentemente de autorização judicial. Precedentes do STJ. Nulidade probatória não configurada. 2. Mérito. 2.1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Proprietário da Fazenda São João do Pitumbi que confirmou a subtração, mediante escalada, de um transformador da CPFL e dos fios de cobre que o conectavam à fazenda. Acusados que, para tanto, arrombaram o pequeno imóvel que abrigava a caixa de energia. Confirmação do arrombamento da sede da fazenda, bem como a subtração de um facão e uma corda que ali estavam. Proprietário da Chácara Rio Pardo que também confirmou a subtração de um transformador pertencente à CPFL mediante escalada, bem como o arrombamento de seu imóvel, de onde foram subtraídos diversas ferramentas e objetos. Depoimentos dos policiais militares coesos e livres de contradição, dando conta de que iniciaram diligências com vistas à localização dos responsáveis pelas subtrações tão logo foram informados sobre os fatos. Durante as buscas, receberam denúncia anônima de que os produtos do crime seriam vendidos a um ferro velho. Policiais que se deslocaram até o local indicado, uma oficina, e ali visualizaram os acusados em um veículo sobre o qual recaíam suspeitas da utilização em outro furto. Presenciaram, ademais, os acusados manipulando e negociando fios de cobre. No interior do veículo, encontraram todos os bens subtraídos horas antes. Réus confessos. 2.2. Qualificadora do concurso de agentes configurada. Acusados que admitiram a prática do delito juntos. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova técnica. 2.3. Repouso noturno afastado. Inaplicabilidade da majorante quando se tratar de furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ. 3. Dosimetria. 3.1. Da pena aplicada ao réu Anderson. Pena base fixada no mínimo legal. Qualificadora do rompimento de obstáculo valorada como agravante. Impossibilidade. Qualificadora que não encontra correspondência com as hipóteses previstas no CP, art. 61. Concurso formal e continuidade delitiva comprovados. Manutenção da fração de aumento aplicada em sentença sob pena de reformatio in pejus. Regime inicial aberto mantido. Correta substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de isenção da pena de multa. 3.2. Da pena aplicada ao réu Bruno. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Qualificadora do concurso de agentes valorada como agravante. Impossibilidade. Qualificadora que não encontra correspondência com as hipóteses previstas no CP, art. 61. Qualificadora da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Concurso formal e continuidade delitiva comprovados. Manutenção da fração de aumento aplicada em sentença sob pena de reformatio in pejus. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. Impossibilidade da isenção da pena de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Modificativo. Prazo exíguo. Ilegalidade. Ausência. Prazo de carência. Prazo de fiscalização. Não correspondência. Possibilidade. Créditos. Valor ínfimo. Enriquecimento sem causa. Soberania da assembleia. Prevalência. Plano líquido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido apresentado modificativo do plano de recuperação judicial pouco antes da realização da assembleia, os credores puderam manifestar suas objeções e o plano foi aprovado, não restando demonstrada a violação da Lei 11.101/2005, art. 55.... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Corte Especial do STJ. Acórdão a quo que desclassificou o delito para suposto descaminho. Ai no HC 239.363/PR.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Edital. Critérios de chamamento. Alegação de violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas do edital do concurso e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o concurso a que a Lei 8.666/1993 se refere trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Dobra acionária. Improvimento.
I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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