(DOC. VP 144.5335.2000.9700)

TRT3. Declaração incidental. Inconstitucionalidade de ato normativo do poder público. Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, do banco central do Brasil. Regulamentação da figura de correspondente no sistema financeiro nacional. Ausência de violação ao CF/88, art. 22, I, de 1988. Matéria não trabalhista.

«A reclamante argúi erroneamente inconstitucionalidade de ato do Poder Público como se fosse matéria para exceção de incompetência (de um órgão público que sequer integra o Poder Judiciário), mas em essência alega ofensa ao CF/88, art. 22, inciso I, em face da edição das Resoluções 3.110, de 2003, e 3.954, de 2011, pelo Banco Central do Brasil. Mesmo sendo o Banco Central do Brasil uma Autarquia do Poder Executivo da União, dotado de poder regulamentar, não exercitou o seu pode

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