(DOC. VP 241.1131.2622.3625)

STJ. Penal. Recurso especial. Denúncia. Descrição da conduta de atentado violento ao pudor. Sentença que condena o réu pela prática de estupro. Circunstâncias não narradas na inicial. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Recurso desprovido.

I - O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo Juiz, na sentença, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Impossibilidade do magistrado, ao promover a emendatio libelli, de modificar qualquer fato descrito na inicial acusatória. III - Hipótese em que a denúncia foi direcionada no sentido da ocorrência de atentado violento ao pudor, tendo sido incluída, na sentença cond

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