(DOC. VP 210.9270.9586.2344)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Inocorrência. Ausência de animus furandi. Desclassificação para o delito de ameaça. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desp rovido.

I - A Defesa, com os aclaratórios opostos na origem pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - Conforme entendimento desta Corte Superior, «o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto des

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote