(DOC. VP 875.5746.2819.9344)

TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de majoração do valor das indenizações. Impossibilidade. Dano material comprovado pelo orçamento de menor valor. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) qual orçamento reflete o prejuízo material causado no veículo do autor; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Orçamento de menor valor guarda correspondência com os danos indicados pelo autor. Recorrente que juntou troca de mensagens entre as partes em que ele próprio defende a desnecessidade de substituição de todas as peças listadas no orçamento de maior valor. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica às relações jurídicas regidas exclusivamente pelo direito civil, restringindo-se às relações de consumo, em razão da presunção de desigualdade e vulnerabilidade do consumidor. 6. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.795.982/SP/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.088.555/MS/STJ e REsp. 2.017.194/SP/STJ; TJSP, Apelação cível 1014593-03.2023.8.26.0037 e  Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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