(DOC. VP 241.0301.1646.4795)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Dobra acionária. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834/RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BAR

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