Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 192

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Limitação do julgamento da apelação. Razões recursais dissociadas do acórdão. Tese jurídica diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Vício no julgamento configurado. Recurso acolhido com efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 192, I e II. Lei 11.344/2006. Ausência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § 2º. Falta de interesse recursal. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites objetivos do pedido. Observância aos princípios da congruência e adstrição. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Critérios para concessão. Data do preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes