(DOC. VP 250.6020.1468.4595)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Modificativo. Prazo exíguo. Ilegalidade. Ausência. Prazo de carência. Prazo de fiscalização. Não correspondência. Possibilidade. Créditos. Valor ínfimo. Enriquecimento sem causa. Soberania da assembleia. Prevalência. Plano líquido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido apresentado modificativo do plano de recuperação judicial pouco antes da realização da assembleia, os credores puderam manifestar suas objeções e o plano foi aprovado, não restando demonstrada a violação da Lei 11.101/2005, art. 55. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há empecilho legal para que o prazo de carência não corresponda ao prazo de fiscalização judicial. 3 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote