Jurisprudência sobre
violacao de correspondencia
+ de 1.002 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Desacato a superior. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica. Possibilidade (Súmula 227/STJ). Reconhecimento. Indenização - devida pelo empregado - pleiteada via reconvenção. Crime de furto eletrônico ou cibernético. Apropriação indevida, após a rescisão contratual, de correspondência eletrônica e de informações sigilosas de propriedade do empregador. Violação do seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Administrativo e Constitucional. Sentença de improcedência. Candidato aprovado em concurso público-DEGASE. Convocação para a segunda fase do concurso, «curso de formação, 10 (dez) anos depois, apenas pelo Diário Oficial. jurisprudência dos Tribunais no sentido de que, quando passado longo espaço de tempo entre as fases de convocação, não é razoável se exigir que o interessado acompanhe as publicações por anos, principalmente para os candidatos que lograram classificação muito além daquela divulgada para a permanência no certame. Violação aos «princípios da legalidade e publicidade". In casu, plenamente, aplicável a disposição contida no art. 77, VI, da Constituição Estadual, segundo a qual, a convocação deve seguir os princípios da Administração Pública, e deve ser feita, mediante publicação oficial e, também, por correspondência pessoal. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Eliminação de candidato de fase de avaliação médica. Entrega parcial de exames. Posterior complementação. Impossibilidade. Anulação do ato eliminatório. Princípio da razoabilidade. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Preceito da Lei 8666/1993. Súmula 284/STF.
«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1022. Não configurada.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e tendo sido esgotada a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 1022. No caso concreto, há plena correspondência entre o pedido e o provimento judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Dano moral e dano material. Cerceamento de defesa não configurado.
«Observa-se do acórdão recorrido que, embora no laudo pericial tenha sido afastado o nexo de causalidade entre as moléstias que acometem o autor e o trabalho desempenhado na empresa, a turma julgadora de origem fez uso da faculdade que lhe confere o CPC, art. 436 de 1973 (vigente à época, com correspondência no CPC, art. 479 atual), extraindo outros elementos de convicção dos autos para concluir pela existência de concausa entre os citados fatores, inclusive laudo pericial relativo à ação movida contra o INSS, no qual reconhecido o nexo causal, a descrição das atividades (operação de prensa, com peso de 100kg em ciclos repetidos 22 vezes por dia, laborando em pé e sem rodízios e pausas) e o grau de risco das atividades. Diante desse quadro, não há como vislumbrar violação direta do CF/88, art. 5º, LV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigações - Ação de regresso - Sentença de parcial procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova pericial não ocorrida - Cálculos simples que não exigem intervenção de perito contábil - Acerto da prolação de sentença antecipada - Excesso de execução rejeitado - Sentença que extirpou verbas indevidas - Correspondência das demais parcelas entre o que foi ajustado no acordo extrajudicial e o cobrado nos autos - Repetição do indébito incabível - Litigância de má-fé da devedora não configurada - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Momento. Comprovação. Cumprimento. Exigência editalícia. Inscrição definitiva. Posse. Violação. Norma federal. Fundamentação deficiente. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem correspondência com o disposto no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos morais. 1. Nulidade de citação não configurada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: «A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099/95. Correspondência recebida no endereço da parte ré, um prédio comercial, assinada pelo recebedor sem oposição. Recorrente que tanto tomou conhecimento do feito, que apresentou contestação antes da prolação da sentença. Ausência de irregularidade a ensejar a nulidade processual. Revelia reconhecida. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Irregularidade na representação do recorrido. Inexistência de prazo de validade. Ademais, nova procuração atualizada juntada com as contrarrazões (pag. 264), a suprir a irregularidade. 4. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal aplicável ao caso. Início da contagem é a ocorrência do dano. 5. Atraso na entrega do empreendimento. Descumprimento contratual. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Danos morais. Situação excepcional de abalo da dignidade da pessoa decorre não apenas da frustração com a entrega do bem material mais importante da vida, mas também do desrespeito em relação a preceitos básicos do Direito do Consumidor, da resistência em relação a uma solução amigável, da privação do bem por tempo significativo e da postura comercial adotada pela empresa-ré. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante.
Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de procedimento comum em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a convocação do devedor para adimplir a obrigação ou apresentar sua impugnação deve ocorrer por meio de intimação, já tendo a citação ocorrido quando da angularização processual, ainda na fase de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Desproporcionalidade. Ausência. Desvinculação do quantum da pena privativa de liberdade. Hipossuficiência financeira. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - A parte recorrente, ao alegar violação do CP, art. 45, § 1º do sustenta que a Corte de origem não respeitou a necessária correspondência que deve existir entre a situação econômica do acusado e a sanção substitutiva. Ocorre que a referida questão configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. Ademais, a discussão sobre a alegada hipossuficiência financeira do réu demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Fatos devidamente descritos na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Inobservância ao procedimento previsto para a mutatio libelli. Conduta inicialmente capitulada como peculato. Condenação por crime de responsabilidade de prefeito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Inexistência de prejuízo em razão da não adoção do procedimento especial previsto no Decreto-lei 201/1967. Nulidade inexistente.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. ARRESTO ONLINE PARCIALMENTE EXITOSO. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO INICIAL INDEFERINDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXAME ABSORVIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. MATÉRIA RECENTEMENTE DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA DE COMPROVAR A ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO REVELA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SALÁRIOS QUE SE IMPÕE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AFETAÇÃO DE SUA DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de cláusula de barreira. Previsão de Lei ordinária estadual. Violação a normativo federal. Preceito da Lei de licitações. Inadequação. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Ausência de cerceamento de defesa e descabimento de litisconsórcio passivo necessário. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação da pessoa jurídica. Validade. Violação dos arts. 212, 213 e 223, parágrafo único, do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido no julgamento de apelação a partir de demanda de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente. Pretensão rescindente fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inadmissibilidade quanto ao alegado erro de fato (CPC, art. 966, VIII), que pressupõe equívoco em matéria fática quanto a questão não controvertida e que não demandasse pronunciamento judicial específico (art. 966, § 1º). Questão atrelada ao efetivo objeto do acordo firmado entre as partes que foi objeto central do pronunciamento judicial, sendo enfrentada tanto pela r. sentença apelada quanto pelo v. acórdão aqui rescindendo. Falta de interesse de agir, nesse particular. Violação de norma jurídica igualmente inexistente. CPC, art. 329 que diz respeito ao aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, situação que não encontra correspondência no caso. Parte, ademais, regularmente intimada para se manifestar quanto ao objeto da transação entre as partes, nos autos da primeira demanda, restando inerte. Objeto da divergência aqui externada, de toda forma, que se concentra, como facilmente se percebe, na interpretação dada à manifestação de vontade das partes. Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao primeiro fundamento; ação rescisória julgada improcedente quanto ao mais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave especificada em lei. CF/88, art. 40, § 1º, I. Integralidade dos proventos. Cálculo na forma do Lei 10.887/2004, art. 1º. Emenda constitucional 70/2012. Correspondência dos proventos à remuneração do cargo. Efeitos financeiros prospectivos.
«1. Os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (CF/88, art. 40, § 1º, I) correspondiam à integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, até o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida pela Lei 10.887/2004 como a média aritmética de 80% da melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE O APARTAMENTO DECORADO, QUE TERIA SIDO DETERMINANTE PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CORRESPONDERIA ÀQUELE EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUAL TAMBÉM TERIA APRESENTADO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A CONSTRUTORA E A VENDEDORA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 6.492,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
Apelo da demandante objetivando a majoração indenizatória material, a ser apurada em liquidação. Apelação das demandadas postulando o afastamento indenizatório. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões autorais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do apresentado. Divergências consideráveis ponderadas no laudo pericial que, no caso concreto, justificam as indenizações conforme fundamentos da sentença, ante o prejuízo material demonstrado e a efetiva violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de devolução de prazo para impugnação de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Impetrante que afirma a inovação das comunicações com o Fisco no âmbito do processo administrativo tributário discutido nos autos, dado que as comunicações anteriores foram realizadas por correspondência eletrônica (e-mail) e afirma desconhecer o endereço eletrônico que constou do DEC - Ausência de irregularidade - Impetrante cadastrado no DEC e que, portanto, tem o dever de acompanhar as comunicações - Endereço eletrônico questionado que constou de comunicação anterior via DEC e que contou com a ciência do contribuinte - Comunicações eletrônicas que não tem o condão de conferir segurança à cientificação da lavratura de AIIM - Fazenda Pública que deve observar as disposições da lei estadual com relação à cientificação por meio do DEC e que foram atendidas no caso - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato dos docentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correspondência. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, I, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a Lei 8.112/90, art. 240, tido por violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou a apreensão do bem e estabeleceu prazo de cinco dias para consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, salvo pagamento integral do débito pela devedora nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Decisão que fixou prazo para manifestação do credor quanto à continuidade do feito na hipótese de não localização do bem, permitindo-lhe indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão da ação em execução de título extrajudicial, observando-se os requisitos legais - Juízo a quo que fez constar expressamente da decisão que a conversão automática se daria somente na hipótese de inércia do credor dentro do prazo assinalado - Agravante que alega imposição compulsória da conversão, violação ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º e afronta ao princípio dispositivo, ao CPC, art. 141 e ao art. 2º do mesmo Código, sob o argumento de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial constitui faculdade exclusiva do credor - Ausência de correspondência entre os fundamentos recursais e os exatos termos da r. decisão agravada - Recurso que parte de premissa equivocada ao impugnar determinação inexistente, sem atacar especificamente os fundamentos da r. decisão recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos do CPC, art. 1.016, III - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tendo constatado, ao receber o plástico em sua residência, a existência de deformidades no chip e violação na correspondência, se vendo impossibilitada de realizar o desbloqueio, sendo poucos dias depois surpreendida com uma compra não reconhecida, no valor de R$ 9.875,12. 4. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, eis que o réu estornou o valor. 5. Falha na prestação do serviço que é incontroversa. Dano moral que, contudo, não se verifica. Ausência de inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 230/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 28.08.2024. AC 0014362-98.2020.8.19.0002 - 16ª. CDP, Julgamento: 10.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. Direito autoral. Software. Violação de direito autoral de programa de computador. Prova pericial. Laudo pericial que não identificam de forma concreta, expressa e detalhada as obras supostamente violadas, fazendo correspondência com os respectivos titulares dos direitos autorais violados. Ausência de autorização dos titulares e identificação destes titulares que não podem ser presumidas. Materialidade não demonstrada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. Lei 9.608/1998, art. 12, §§ 2º e § 3º.
«A descrição genérica do material apreendido, sem menção aos titulares dos direitos supostamente violados, não permite à acusação demonstrar o ataque aos direitos imateriais, não se podendo presumir a ausência de autorização do titular ou mesmo que os direitos em questão não tenham caído no domínio público. Trata-se de espécie criminosa que deixa vestígio, para a qual a lei processual penal prevê especificamente prova detalhada da materialidade. A denúncia não descreve com precisão o fato criminoso, limitando-se a mencionar que «os denunciados comercializavam programa de computador, ilegalmente, violando, assim, direitos autorais, resultando em sonegação fiscal e perda de arrecadação tributária.. Absolvição na forma do CPP, art. 386, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. Reportagem veiculada em jornal. Abuso. Apelação cível. Reportagem veiculada em jornal. Notícia sem correspondência com a realidade. Divulgação que permitiu inferir situação desabonadora à honra do autor. Dever de danos morais. Valor da indenização
«- A liberdade de informação possui um conjunto de limites (CF/88, art. 220, § 1º), somente se justificando e se constituindo em direito fundamental na medida em que relacionada com o direito dos cidadãos de serem informados de forma correta e imparcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Acitação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Erro de cálculo da pena. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da correlação se o fato imputado ao réu na inicial acusatória guarda correspondência com aquele reconhecido na sentença, que acertadamente adequou a descrição da conduta do recorrente aos demais elementos de prova contidas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação «mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação entre as partes, uma vez que não informou seu novo endereço e considerando ainda os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, deve-se ter por preenchida a formalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Aplicação do Tema 1132 do STJ. Discussão sobre a suposta abusividade do contrato. Tema não tratado na sentença. Apelo não conhecido nesta parte. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TRT3. E-mail. Violação. Violação das correspondências eletrônicas. Direito à intimidade e sigilo.
«O endereço de "e-mail" é privativo do usuário, pois seu uso demanda, inclusive, o uso de senha, sendo assegurado o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional. Ainda que os equipamentos de informática sejam de propriedade da empresa, com utilização exclusiva em serviço, não se inclui no direito potestativo do Empregador fiscalizar seu uso, sob pena de violar a intimidade e o sigilo de seus empregados, direitos garantidos pelo artigo 5º, inciso XII da Constituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.
Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou por meio de notificação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Condenação dos agravantes nos termos descritos pela peça acusatória. Agravo desprovido.
«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Homicídios qualificados tentados. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pelos crimes dolosos contra a vida por ocasião da decisão de pronúncia. Ausência de impugnação pelo Ministério Público. Preclusão. Reconhecimento de crime impossível pelo conselho de sentença. Impossibilidade de o Juiz presidente prosseguir no julgamento e condenar o réu como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14. Violação ao princípio da correlação entre a provisional e o édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Após analisar a petição inicial, o contrato firmado e a troca de correspondência eletrônica entre as partes, o Tribunal local estabeleceu a competência para apreciar e julgar a presente demanda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, asseverando, nessa medida, que a controvérsia dos autos se circunscreve à liquidação das obrigações do distrato: se há, ou não, pagamento indevido ou cumprimento das prestações financeiras ali entabuladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Violação da legislação. Indicação imprecisa. Falha técnica. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não se conhece da violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, sem detalhar os pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Exigência de formação profissional. Descumprimento. Indeferimento de posse. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a preceitos da Lei de licitação. Deficiência. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote