CPC - Código de Processo Civil, art. 263

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Agravo de instrumento não provido no tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 263. Inovação recursal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processual civil. Ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico. Prazo decadencial. Termo final. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar quantia. Ausência de título executivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 263, § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II. Decisum em consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Militar temporário. Lesão surgida durante o exercício de atividade castrense. Reintegração. Tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exceção de incompetência. 1. Foro de eleição. Competência firmada pelo tribunal local com base na análise da exordial, na troca de correspondência eletrônica entre as partes e nos termos do contrato. Controvérsia dos autos que se relaciona à liquidação das obrigações do distrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Invocação de violação dos CPC, art. 87 e CPC, art. 263, de 1973 ausência de pertinência com o objeto da lide. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Alegada violação a dispositivos não prequestionados. Deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de norma procedimental da corte de origem. Não cabimento. Publicação de decisão. Identificação. Nomes das partes. CPC, art. 263, § 1º, de 1973 regularidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Mercadorias avariadas. Fatos ocorridos na vigência do CCB/1916. Não incidência do CCB/2002. Seguradora. Ressarcimento. Sub-rogação. Ação regressiva. Ausência de relação de consumo. Convenção de Varsóvia. Indenização tarifada. Ação cautelar de protesto. Interrupção do prazo prescricional. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Mais detalhes

TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes. Mais detalhes