(DOC. VP 145.9653.4003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem correspondência com o disposto no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote