(DOC. VP 250.4011.0111.5772)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova ilícita. Violação ao sigilo de correspondência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alegou ofensa aa Lei 6.538/78, art. 10 e ao CPP, art. 157, sustentando que a condenação da agravante foi baseada em provas obtidas mediante violação ao sigilo de correspondência, sem autorização judicial ou amparo legal, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que respaldas

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