(DOC. VP 660.2888.9485.5007)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. ARRESTO ONLINE PARCIALMENTE EXITOSO. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. DECISÃO INICIAL INDEFERINDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXAME ABSORVIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. MATÉRIA RECENTEMENTE DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA DE COMPROVAR A ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO REVELA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SALÁRIOS QUE SE IMPÕE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AFETAÇÃO DE SUA DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE AS VERBAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote