(DOC. VP 173.4223.5001.3100)

STJ. Processo civil. Dispositivo constitucional e art. De regimento interno. Violação. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ação de restauração de autos. Requisitos. CPC/1973, art. 1.063 a CPC/1973, art. 1.069 (correspondência no CPC/2015, art. 712, a CPC/2015, art. 718). Comunicação do fato à oab. Prescindibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 2. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do CF/88, art. 105, III, alíneas «a», «b» e «c». 3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos na ex

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