(DOC. VP 250.4290.6705.7850)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1022. Não configurada.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e tendo sido esgotada a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 1022. No caso concreto, há plena correspondência entre o pedido e o provimento judicial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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