Jurisprudência sobre
violacao de correspondencia
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CPC/2015, art. 1022. Suposto excesso de execução. Correspondência entre o valor do título e a pretensão executória. Omissão não ocorrente. Coisa julgada. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. Valor do dano ao erário acrescido do valor de eventual multa civil. Possibilidade. Evidente divergência jurisprudencial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que: «a indisponibilidade deve guardar correspondência com o prejuízo causado, sem inclusão de multa civil, medida de caráter sancionatório à conduta ímproba do agente. (fl. 61) ... ()
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203 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-a Lei 14.230/2021, ao reformar o sistema de improbidade administrativa, afastou a culpa (em sentido estrito) como elemento subjetivo possível de ensejar a prática de ato ímprobo e também estabeleceu rol taxativo das hipóteses passíveis de caracterizar ofensa aos princípios (art. 11), com a consequente exclusão da tipicidade de algumas condutas e tais situações atraem a excepcional retroatividade da norma (precedentes do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.
1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução - Insurgência de ambas as partes - Violação de direito de imagem - Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes - Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base na Lei 5.988/73, art. 122 - Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado - Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial - Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno - Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo - Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita - Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial - Consectários devidos, porém, a partir da data do evento - Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo - Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado - Decisão reformada - Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada... ()
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207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cargo de secretário executivo bilíngue. Instituição federal de ensino superior. Requisitos do cargo. Ausência de previsão de registro em órgão profissional. Violação a normativos federais. Lei de licitações. Deficiência recursal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Desamparo da pretensão recursal. Precedentes do STJ.
«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM, CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do Incra. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Prejuízo não-demonstrado. Nulidade inexistente. Indenização pela cobertura vegetal e correspondência ao preço de mercado. Circunstância fática. Óbice na Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa na instrução em primeiro grau. Inexistência. Critério utilizado pelo perito do juízo. Juros compensatórios. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação no parâmetro legal.
«1. Quanto à questão federal que envolve a alegada violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, qual seja, a nulidade de todo o procedimento em virtude da ausência de intimação do Ministério Público Federal, este Tribunal guarda o entendimento no sentido de que somente seria viável tal argumento quando a parte demonstre, efetivamente, prejuízo. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de exigência de documentos antes da investidura no cargo. Desfazimento do ato de eliminação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade a concurso de ingresso no quadro funcional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos Lei 12.016/2009, art. 19 e o Súmula 304/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Nas razões recursais, a parte recorrente tenta afastar a coisa julgada sob o argumento de que a ação de conhecimento e o mandado de segurança possuem objeto distintos. Todavia, indica como violados o Lei 12.016/2009, art. 19 e a Súmula 304/STF, que não guardam correspondência jurídica com a tese recursal. ... ()
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213 - TJSP. LOCAÇão. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INFRAÇÃO COMETIDA PELAS LOCATÁRIAS. IMÓVEL DESOCUPADO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Parte ré, ora locatária, que foi acusada de realizar obra no imóvel alugado repercutindo em violação à legislação municipal, sem comunicar a parte autora, ora locadores. Desocupação do imóvel do curso do processo. Pedido de reembolso das despesas pagas pelos locadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as intimações enviadas correspondem à infração administrativa cometida pelas locatórias e consequente obrigação de reembolso aos locadores das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificado que a infração administrativa foi cometida pela s rés. As duas notificações correspondem a ela, fato que acarretou aos proprietários apresentarem planta aprovada correspondente ao habite-se total conforme a área existente do imóvel, além de efetuar, em ato posterior, os devidos reparos nos termos da legislação local. 4. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: 1. Identificada a correspondência da infração cometida pela parte ré, devem reparar os locadores pelas despesas dela decorrentes. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal] _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.905/2024, art. 5º; CC, art. 406, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Experiência profissional. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de cláusulas editalícias e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação da Lei de licitações. Súmula 284/STF.
«1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016, somente sendo convocada para o referido curso em 2023, por meio do Diário Oficial, e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sem a prova da efetiva entrega, restando eliminada do certame, por desistente. Existência de outros meios de notificação, lançados na ficha de inscrição da candidata, dos quais a Administração deveria ter feito uso para assegurar a efetividade da convocação. 4. Violação ao princípio da publicidade. Ilegalidade do ato administrativo de eliminação do certame. 5. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém regra expressa de que o ato de convocação se deve dar também por correspondência pessoal (art. 77, VI), dado que a responsabilidade do candidato em acompanhar as publicações dos atos pertinentes ao concurso público, se restringem ao seu período de validade. 6. Jurisprudência consolidada na Corte Superior no sentido de que ¿a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público, após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial¿. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato aprovado em concurso público para a próxima etapa do certame, pelo Diário Oficial, após decorrido significativo lapso temporal entre as etapas, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, bem como o disposto no art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que também exige que a convocação se faça por correspondência pessoal. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ausência de razão para suspensão do feito. Questão controvertida que está adstrita à majoração da verba honorária. Sentença que fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Valor da causa e condenação que são baixos. Verba que corresponderia a pouco mais de R$ 400,00. Quantia que não remunera condignamente o advogado. Necessidade de arbitramento da verba honorária, consoante art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, conforme parâmetros estabelecidos pelo §3º, s a, b e c, do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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217 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte apelada gera o convencimento de que na data da diligência citatória - 15.02.2022 - a parte agravante não mais residia no endereço em que ela foi realizada, tendo em vista que havia mudado de domicílio em 01.01.2020 e (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior à prolação da r. sentença exequenda; (c) de rigor: (c.1) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravada aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º), (c.2) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática dos atos de cumprimento espontâneo da prestação (CPC/2015, art. 701) ou oposição de embargos monitórios (CPC/2015, art. 702), como prevê o CPC, art. 239, § 1º, visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material da prática de tais atos, na fase de conhecimento, (c.3) com o desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que se refere à determinação de desbloqueio de valores constritos.... ()
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218 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte agravante gera o convencimento de que na data da diligência citatória a parte agravante não mais residia no endereço em que ela foi realizada, tendo em vista que havia mudado de domicílio em 2019 e (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que não evidenciada ciência da parte autora da ação ajuizada pela citação pelo correio efetivada, em momento anterior à prolação da r. sentença exequenda; (c) de rigor: (c.1) o acolhimento da alegação de nulidade da citação, que ficou suprida com o comparecimento da parte agravada aos autos (CPC/2015, art. 239, § 1º), (c.2) não é o caso de reconhecimento da imediata fluência de prazo para a prática dos atos de cumprimento espontâneo da prestação (CPC/2015, art. 701) ou oferecimento de contestação (CPC/2015, art. 335), como prevê o CPC, art. 239, § 1º, visto que se trata de nulidade de citação reconhecida em situação processual em que superada a possibilidade material da prática de tais atos, na fase de conhecimento, (c.3) com o desprovimento do recurso, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que se refere à determinação ao cancelamento da penhora sobre o salário. ... ()
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219 - STJ. administrativo. Dnit. Obras de melhoramento com adequação de capacidade e segurança da ponte sobre o rio jaguaribe. Análise do cumprimento de aditivo contratual e de repactuação de valores. Impossibilidade. Exame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente observo que - na questão da violação dos arts. 1.022 e 85, § 3º, do CPC/2015 - se resignou o agravante, pelo que prevalece o quanto posto na decisão agravada. ... ()
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220 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.
«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do CPC/1973, art. 50, Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. ... ()
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222 - TRT2. Transação. Acordo anterior à sentença. Seguridade social. «Res dubia pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.
«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os arts. 832, § 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei 8.212/1991 e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048 de 06/05/99 instituem a obrigação de que seja, apenas, discriminada a natureza jurídica das verbas, bem como seus respectivos valores, e, cumprida essa obrigação, deve ser respeitado o direito das partes em dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena de esvaziamento do instituto, além de afronta ao princípio da legalidade, em razão do transbordamento do comando inserido nos dispositivos legais citados. Não há nenhuma violação constitucional, o que ocorreria se, às partes, fosse estipulada obrigação não prevista expressamente em lei, em desacordo com o que preceitua o art 5º, II, da CF/88.... ()
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223 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMULADA EM CONTRAMINUTA. O recurso enfrentou, a contento, o despacho do Tribunal Regional. Preliminar rejeitada. CONVERSÃO DE RITO DE SUMARÍSSIMO EM DISSÍDIO DE ALÇADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao fundamento de que o valor da causa deve guardar correspondência patrimonial com o pedido em discussão, retificou o valor dado à causa para a quantia de R$ 900,00, com base no CPC/2015, art. 292, § 3º. Dessa forma, alterou o rito da presente demanda, passando a ser regulado pelos ditames da Lei 5.584/70, que rege os procedimentos de rito sumário (alçada). O reclamante defende que o que define a alçada, para fins de adoção do rito processual, é o valor dado à causa na inicial, o qual deve prevalecer, desde que não sofrido qualquer impugnação da parte contrária. Indica violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 9º e 10 do CPC, bem como contrariedade à Súmula 71/TST. Registre-se não ficar ao talante da parte escolher dar à causa valor discrepante do pedido, a fim de fixar esse ou aquele rito procedimental, pois a norma processual, pela natureza de direito público, é infensa à negociação das partes. Há precedente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .
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224 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Ato anterior à sentença. Res dubia. Pretensões deduzidas em juízo. Livre disponibilidade das partes. Ausência de juízo de mérito. Discriminação de verbas. Validade. Congruência com títulos constantes do pedido. Princípio da legalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º e 3º. CF/88, art. 5º, II.
«O acordo realizado antes da prolação da sentença de mérito configura verdadeira transação, e a respectiva decisão homologatória não tem o efeito jurídico de constituir como direitos incontroversos os fatos relatados na exordial, mera pretensão deduzida em Juízo, o que implicaria em apreciação de mérito, por via oblíqua. Tratando-se de res dubia, não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e todo o pedido, mas apenas que contemple algum dos títulos pleiteados. Os arts. 832, § 3º, da CLT, 43, parágrafo único da Lei 8.212/1991 e 276, § 2º e 3º, do Decreto 3.048/1999 instituem a obrigação de que seja, apenas, discriminada a natureza jurídica das verbas, bem como seus respectivos valores, e, cumprida essa obrigação, deve ser respeitado o direito das partes em dispor livremente de seus interesses jurídicos, característica basilar da transação, sob pena de esvaziamento do instituto, além de afronta ao princípio da legalidade, em razão do transbordamento do comando inserido nos dispositivos legais citados. Não há nenhuma violação constitucional, o que ocorreria se, às partes, fosse estipulada obrigação não prevista expressamente em lei, em desacordo com o que preceitua o CF/88, art. 5º, II.... ()
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225 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO DESNECESSÁRIO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta financiada sob alienação fiduciária, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi devolvida pelos Correios com a anotação «não procurado". O agravante sustenta que a constituição em mora foi regular, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. ... ()
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226 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo legal. Violação. Indicação precisa. Necessidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contencioso administrativo. Votação empatada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Multa. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. ... ()
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229 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA EMPRESA. 2. DANO MORAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º, DO CPC E 275 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido.... ()
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230 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Cargo. Formação profissional. Candidato. Titularidade. Formação superior. Suprimento. Exigência. Violação. Lei de licitações. Fundamentação recursal deficiente. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Rejeição. Perda superveniente. Objeto processual. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O concurso de que trata a Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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231 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reajustamento do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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233 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V. Funcionário público. Policial militar. Cargo hierárquico. Substituição. Gratificação natalina. Direito ao recebimento. Mês de dezembro. Outros meses. Proporcionalidade. Descabimento. Lce-10990 de 1997, art. 23, § 1º. Lce-10098 de 1994, art. 104, § 1º. Ação rescisória. Servidor público estadual. Policial militar. Substituição temporária em posto ou graduação superior. Gratificação natalina proporcional. Lei complementar 10.990/1997, art. 23, § 1º. Lei complementar 10.098/1994, art. 104, § 1º
«1. As substituições de postos ou graduações superiores, no âmbito da Brigada Militar, somente devem compor o cálculo da gratificação natalina quando realizadas no mês de dezembro, em exata correspondência com o período de substituição. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALESÓPOLIS. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órgão Especial declarou inconstitucional o dispositivo da lei municipal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2239148-05.2020.8.26.0000, por ofensa a princípios constitucionais e violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. No julgamento do recurso extraordinário interposto em face do acórdão que julgou procedente a ADI, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para reconhecer que a norma não é absolutamente inconstitucional e decidiu «dar interpretação conforme ao dispositivo legal ora impugnado, para afastar o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea «i do Lei Complementar 01/19992, art. 16, do Município de Salesópolis, quando a conclusão de curso de 2º grau ou de curso superior seja requisito para investidura no cargo público e quando a formação superior não possuir qualquer correspondência com as atividades exercidas pelo servidor (ARE 1415209). A matéria devolvida para reexame gravita em torno da hipótese em que foi reconhecida a validade do dispositivo legal pelo julgamento do STF. Hipótese de aplicação da interpretação adotada no julgamento do ARE 1415209. O adicional de escolaridade se aplica nas hipóteses em que o servidor possua formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado. A servidora faz jus ao recebimento do adicional de escolaridade no percentual de 10% correspondente ao ensino médio, porque possui formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado, considerando que seu cargo não exige tal nível de escolaridade. Não reconhecimento do direito ao adicional de escolaridade pela conclusão do nível superior. A decisão do STF estabelece que o diploma de curso superior seja na mesma área de atuação no serviço público para o pagamento do adicional de escolaridade no percentual de 20%. A graduação da autora em pedagogia não guarda correspondência direta com as atividades exercidas no cargo de servente. Nesse ponto, correta a cessação do pagamento pela municipalidade. A decisão definitiva do Supremo, que confirmou a constitucionalidade parcial da norma, implica que a revogação da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo impugnado na ADI terá efeitos retroativos. Condenação do Município de Salesópolis ao restabelecimento do adicional de escolaridade devido à autora, no percentual de 10% sobre o salário-base, a ser pago retroativamente desde fevereiro de 2021, data em que a autora deixou de receber o benefício por força de liminar, com reflexo nas verbas requeridas pela autora. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atraso na entrega de correspondência encaminhada ao STJ. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples alegação de violação genérica do CPC, art. 535, desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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236 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concurso regionalizado. Distribuição de cargos. Curso de formação. Desrespeito aos regramentos editalícios. Modificação posterior. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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238 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Causa de aumento. Ausência de descrição na denúncia. Princípio da correlação entre acusação e sentença.
«I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. ... ()
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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I-Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... ()
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240 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SUBLOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATAÇÃO VERBAL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.
Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção da prova oral desejada pela autora era desnecessária, visto existir nos autos elementos de convicção suficientes para o correto equacionamento da lide. Matéria prejudicial repelida. ... ()
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241 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Causa de aumento relativa ao crime de quadrilha devidamente narrada na denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processo licitatório. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Motivação do ato administrativo que aplica penalidade. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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243 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«A conduta do respeitável apresentador foi além de mera opinião jornalística, mas sim de grave ofensa à profissão de gari ao qualificá-los como «O mais baixo da escala do trabalho. Tal conduta não é aquela que se espera de um programa jornalístico assistido por milhões de telespectadores. Dano moral configurado. Ofensa subjetiva. ... ()
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244 - TJRJ. Tributário. ISS. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Proposição formulada por Associação de Notários e Registradores de Âmbito Estadual - ANORGRJ. Art. 1º da Lei «M 32/2003, que visou adequar o Código Tributário Municipal (Lei «M 33/91) às diretrizes da Lei Complementar 116/2003, incluindo no rol dos serviços tipificados como fato gerador do ISSQN os serviços notariais e registrais. Indicação de violação aos arts. 194, § 2º e 196, VI, «a da CE/RJ, com correspondência no CF/88, art. 150, VI, «a.
«Ocorrência de decisão do STF, no transcorrer do feito, julgando improcedente a ADI 3.089-2/600/DF, ajuizada contra norma de igual sentido, que afirmou, por maioria de votos, a constitucionalidade de tais dispositivos legais que servem de fundamento à emissão da Lei municipal considerada na presente ação. Decisão da Corte Maior da Justiça que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, na Federação. Controle de constitucionalidade da competência do Supremo Tribunal Federal, não pode ser exercitado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado. Representação que se tem por improcedente.... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo. Adulteração de munição. Tráfico internacional de armas e munições. Violação do sigilo de correspondência. Legalidade das provas oriundas de operação policial atestada pelo tribunal a quo. Existência de provas independentes para a condenação. Alteração do entendimento. Acolhimento do pleito de absolvição por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. ... ()
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246 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIROS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 248, §4º, DO CPC). REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO MESES ANTES DA ENTREGA DO AR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PREJUDICADO O SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de despejo e cobrança de aluguéis ajuizada em face dos locatários e do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, sem ressalvas, quando o citando não morava mais no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando do aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 1º. 4. Validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC. 5. Presunção relativa de veracidade da entrega do mandado ao citando pelo funcionário, a qual foi elidida no caso em concreto, com a comprovação de mudança de endereço meses antes da diligência citatória. 6. Nulidade da citação e, por conseguinte, anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de que seja devolvido o prazo de resposta para o primeiro apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do terceiro réu (fiador) conhecido e provido, segundo apelo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, § 1º e §4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos da mesma parte contra idêntica decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Não conhecimento do recurso interposto por último. Preclusão consumativa.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. ... ()
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248 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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249 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO, EM TESE, DA NORMA PROIBITIVA CONTIDA na Lei 11346/06, art. 37. PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE CONTÉM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ALEATÓRIA, PAUTADA EM MERA SUPOSIÇÃO, PORTANTO, INIDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA.
Prisão em flagrante delito. Tráfico de drogas. Radinho. Prisão do Paciente na posse de aparelho celular, supostamente, usado para contato com o tráfico local. Primariedade. Prisão convertida em preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Conteúdo genérico do decisum objurgado pautado na gravidade abstrata do delito. Manifesta falta de motivação idônea a autorizar a custódia cautelar. Decisão afastada do contexto fático dos acontecimentos, sendo o seu embasamento inidôneo. Argumentação aleatória. Prisão provisória, exceção à regra. Previsão mitigada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Regramentos esquecidos. Texto padrão à mingua de correspondência com os fatos em análise. Pressupostos legais e motivos de fato e de direito autorizadores da prisão não demonstrados. Motivação inidônea (art. 93, IX da CF/88). Garantia amparada em sede constitucional conspurcada. Decisão que padece de legalidade. Decisão objurgada que contém vicio insanável reconhecido em sede liminar, ora consolidada, para fazer cessar, em caráter definitivo, os efeitos nefastos dela espargidos. ORDEM CONCEDIDA EM CARÁTER LIMINAR E DEFINITIVO.... ()
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250 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pleito subsidiário de reconhecimento da emendatio libelli. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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