(DOC. VP 230.4120.8119.9128)

STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo legal. Violação. Indicação precisa. Necessidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contencioso administrativo. Votação empatada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Multa. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes. 2 - Hipótese em que, mesmo que fosse conhecido o mérito da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ainda assim não haveria o prequestionamento ficto, porque para fins do CPC/2015, art. 1.025, somente se consideram incluídos no

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