(DOC. VP 210.8140.9968.8604)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de exigência de documentos antes da investidura no cargo. Desfazimento do ato de eliminação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Lei de licitações. Inaplicabilidade a concurso de ingresso no quadro funcional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou a

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