(DOC. VP 210.8131.1219.0678)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. CPP. Contrabando. Ofensa aos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação dos CPP, art. 383 e CPP art. 384, porquanto a hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote