(DOC. VP 195.8714.2000.8700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. 2 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal entende que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais residência do acusado,

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