(DOC. VP 231.1250.6682.0307)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. CPC, art. 1022. Suposto excesso de execução. Correspondência entre o valor do título e a pretensão executória. Omissão não ocorrente. Coisa julgada. Reexame dos pressupostos. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame dos pressupostos da coisa julgada demandaria o confronto entre a situação nova ocorrida após a execução e o que constante no título judicial executado, além da contraposição com o contrato de seguro, mencionado pela Corte Local, procedimento vedado, em razão da S

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