Carregando…

(DOC. VP 737.8128.1629.2642)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Como, na espécie, (a) a prova produzida pela parte agravada e não infirmada por alegação nem prova da parte apelada gera o convencimento de que na data da diligência citatória - 15.02.2022 - a parte agravante não mais residia no endereç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote